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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (4) proposta que permite ao trabalhador se ausentar do trabalho para realizar exames preventivos contra o câncer. O texto aprovado é uma emenda do Senado ao Projeto de Lei 843/07, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA). A emenda prevê a ausência comprovada, sem prejuízo do salário, por até três dias em cada 12 meses de trabalho.

A matéria será enviada à sanção presidencial, devendo ser decidida pelo presidente Michel Temer, antes da tmudança de governo para o presidente eleio, Jair Bolsonaro, Se aprovada, a matéria poderá aumentar os custos indiretos das empresas. Nessa terça-feira, Bolsonaro disse que "é horrível ser patrão no Brasil", apontando a necessidade de ampliar a reforma trabalhista.

Segundo o site da Câmara dos Deputados, o texto anterior enviadao ao Seando não estipulava limites de folgas para o trabalhador realizar os exames preventivos e, inicialmente, o autor citava especificamente os cânceres de colo do útero, de mama e de próstata.

Daniel Almeida afirma que, apesar da existência de métodos preventivos simples, eficientes e de baixo custo para essas doenças, o Ministério da Saúde registra alto número de óbitos ocasionados por câncer. “Com o projeto, os trabalhadores de ambos os sexos terão a oportunidade de realizar exames preventivos sem preocupações quanto a perdas salariais”, declarou.

Ao encaminhar o voto do PPS a favor da proposta, a deputada federal Carmen Zanotto (SC), que é presidente da Frente Parlamentar de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento do Câncer, destacou que a medida será um incentivo para a melhoria da saúde de toda a população.

“Este projeto defende o direito de quem precisa fazer seus exames preventivos”, disse a deputada.

Publoicidade transparente

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quinta-feira (6) sobre regras para publicidade de órgãos do governo. 

Um dos projetos em discussão, o PL 6939/13, prevê que as peças publicitárias informem quanto custaram. Outro, determina que, do total de recursos despendidos pelos órgãos públicos com publicidade, pelo menos 25% sejam reservados a campanhas educativas ( PL 4167/12).

Esses projetos estão apensados ao Projeto de Lei 3894/00, que disciplina a publicidade e propaganda dos Três Poderes (Executivos, Legislativos e Judiciário) e de entidades da administração indireta. A proposta aguarda parecer da deputada Luiza Erundina (PSB-SP). 

Hoje, a publicidade do governo federal é regulada pela Lei 12.232/10, que traz normas gerais para licitação e contratação de serviços de publicidade prestados por agências de propaganda, e o Decreto 6.555/08, que dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo federal.

Reação ambientalista

A Comissão especial da Câmara dos Deputados conseguiu aprovar, nesta terça-feira (4), a proposta de Política Nacional de Redução dos Agrotóxicos (PL 6670/16), apesar da obstrução de parlamentares ruralistas. Texto seguirá para análise do Plenário. A aprovação do texto ocorreu após forte obstrução dos deputados ligados ao agronegócio, que apresentaram vários requerimentos para atrasar a votação.

O parecer do deputado Nilto Tatto (PT-SP) aprovado hoje busca criar condições para viabilizar modelos agroecológicos, menos dependentes de insumos químicos para o controle de pragas e doenças agrícolas.

A proposta original surgiu de sugestões da sociedade civil, posteriormente aperfeiçoadas em vários seminários da comissão especial. São criadas, por exemplo, zonas de uso restrito e zonas livres de agrotóxicos, sobretudo perto de moradias, escolas, recursos hídricos e áreas ambientalmente protegidas.

O texto também altera a atual Lei dos Agrotóxicos (7.802/89) para proibir o registro de insumos classificados como “extremamente tóxicos”. No processo de registro, deverá ser garantida ampla transparência e participação das organizações da sociedade civil com atuação nacional nas áreas de agricultura, meio ambiente, saúde pública e defesa do consumidor.

Mais Brasília 

A pedido do governador eleito do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), o presidente da República, Michel Temer (MDB), assinou nessa terça-feira (4) duas medidas provisórias que devem impulsionar o desenvolvimento da capital.

Uma das MPs transfere da União para o Executivo local a administração da Junta Comercial do DF, responsável pelo registro dos atos de unidades empresariais de Brasília a fim de desburocratizar a abertura de negócios e o funcionamento das empresas.

A segunda MP cria a Região Metropolitana do Entorno, formada pelo DF e por municípios dos estados de Goiás e Minas Gerais. Com essa medida, espera-se a simplificação dos processos de captação de recursos da União, elaboração de planos de ação e execução de obras.