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A reforma tributária, que, mais uma vez, recomeça a engatinhar no Congresso Nacional, pela Câmara dos Deputados, onde, semanas atrás, foi aprovada a toque de caixa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), seguindo para análise na Comissão Especial que estuda o tema, praticamente esqueceu do consumidor, ou do cidadão pessoa física.

A proposta, capitaneada pela Câmara dos Deputados, com a bênção do presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia ( DEM-RJ), tem como foco central simplificar o atual emaranhado da legislação tributária no País, especialmente o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que tem regras diferentes nos 26 estados e Distrito Federal.

Nessa simplificação – que não é pouco –, seriam unificados vários tributos federais com o ICMS estadual e o Imposto sobre Serviços (ISS) estadual, com a criação de um único tributo, cujas receitas seriam repartidas posteriormente entre os governos federal, estaduais e municipais.

Nem mesmo reduzir a atual carga tributária, que beira os 40% do Produto Interno Bruto (PIB), as mudanças em análise no Congresso Nacional teriam capacidade de realizar, como já deixaram claro, inclusive, governo e congressistas. Muito menos, promover a justiça tributária.

Embora seja louvável que as autoridades se esforcem em melhorar o ambiente de negócios no Brasil, que tanto precisa de um gás na atividade econômica por meio de ações estruturais e conjunturais, a reforma tributária parece não ter a menor preocupação com os brasileiros de menor renda que pagam tributos embutidos nos preços de produtos e serviços, na mesma proporção dos ricos.

Pelo contrário, alguns dispositivos na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma tributária podem, inclusive, resultar em aumento de preços, já que não seria mais permitido adotar alíquotas diferentes para produtos e serviços – que passariam a ser uniformes em todo o País. Hoje, por exemplo, produtos da cesta básica são isentos para beneficiar o consumidor de baixa renda. Como isso ficaria depois da unificação? É preciso prestar atenção, já que o diabo mora nos detalhes.