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Não é de agora a discussão sobre a implementação de programas de compliance nas empresas do setor público e privado . Desde os anos 90, vários fatos ocorreram para seu desenvolvimento, como o Comitê da Basiléia em 1997 e a lei Sarbanes-Oxley, assinada nos Estados Unidos em 2002.

No Brasil, acompanhamos a Lei Anticorrupção (Lei 12.846, de 2013), que visa, entre outros objetivos, punir as corporações envolvidas em práticas relacionadas à corrupção e, mais recentemente, o Programa de Integridade da Controladoria-Geral da União (CGU), instalado em 2015.

Sem dúvida, é um marco para o País e representa um importante avanço ao prever a responsabilização de empresas que praticam atos ilegais contra a administração pública nacional ou estrangeira.

Além de atender a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no âmbito de fóruns bilaterais e multilaterais, a nova lei, finalmente, fecha uma lacuna no ordenamento jurídico do País ao tratar diretamente da conduta dos corruptores.

A Controladoria Geral da União publicou a Portaria 57/2019 definindo os procedimentos para estruturação, execução e monitoramento de programas de integridade nos ministérios, autarquias e fundações públicas. Um bom programa de compliance, é importante dizer, permite a melhora no relacionamento com clientes, gera benefícios para as companhias, órgãos reguladores, colaboradores e acionistas, facilita a implantação e disseminação de padrões éticos, reduzindo custos e perdas, dentre outros benefícios já comprovados.

Pesquisa global elaborada pela Associação Internacional de Investigadores de Fraudes mostrou que, quase 40% dos desvios são revelados por denúncias de empregados, fornecedores e clientes.

Em 2018, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) divulgou que passou a avaliar, além dos dados financeiros, as normas de integridade e conformidade das empresas interessadas em suas linhas de crédito, como parte do processo de concessão. Os estados do Rio de Janeiro, Distrito Federal e Rio Grande do Sul já exigem que as empresas que querem trabalhar na administração pública estadual tenham o Programa de Integridade.

Tão importante quanto o programa de compliance é a identificação e tratamento das irregularidades existentes. Infelizmente, por melhor que seja o programa, as pessoas conseguem formas de burlar as regras.

É aqui que entra a importância de se ter um canal estruturado e confiável de denúncias. As empresas devem disponibilizar esse meio para que o registro delas seja feito por qualquer pessoa, sendo ela colaborador interno, externo ou um membro a sociedade. O uso de 0800, e-mails, contato com RH, urnas, apesar de serem meios bastante comuns, não garantem o anonimato e dificultam o processo de obtenção de informações complementares.

Além da ampla divulgação do canal, das regras de utilização, do sigilo e confidencialidade e da total ausência de ações de retaliação. Não há programa que resista quando o “amigo do chefe” ou “o diretor”, apesar de todas as evidências, saem ilesos dos processos. O Brasil precisa investir na educação de suas crianças e jovens, incutindo neles, desde cedo, os valores morais e éticos necessários para que se tornem pessoas íntegras, com atitudes responsáveis e honestas, fortalecendo os alicerces de nossa sociedade.

uchoa@spauditores.com.br