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Cada vez mais as empresas multinacionais encontram-se pressionadas a justificar as suas operações fiscais - especialmente em relação à quantidade de tributos que são repassadas aos Estados onde são realizadas suas operações.



Nesse contexto, grandes taxpayers acabam por defender seus planejamentos tributários utilizando o argumento de que agiram em conformidade com os sistemas legais. Todavia, gradativamente essa posição é fortemente criticada, e considerada até mesmo inaceitável.



O pagamento de uma quantia consensualmente "justa" de tributos nos países onde as empresas exercem seus negócios é encarado como um dos pilares de sua responsabilidade social. Afinal, tais receitas têm o escopo de financiar todos os serviços públicos utilizados direta ou indiretamente pela empresa, além de possibilitar determinados "alívios" fiscais na tributação de bens de consumo tidos como essenciais ou até mesmo na tributação da renda das pessoas físicas ou pequenas empresas.



Não há dúvidas: a perda de receitas fiscais deve, sim, ser motivo de preocupação para a economia dos países. No entanto, deve-se entender que este problema - muitas vezes subestimado - é muito mais profundo do que se tem levado em consideração.



Afinal de contas, a atual "martirização" dos planejamentos tributários acaba por desviar o foco de outros tantos imbróglios existentes no sistema tributário internacional - muitos deles, extremamente relevantes.



Ora, e os legisladores não têm sua parcela de responsabilidade ao serem omissos perante as lacunas ou incompatibilidades existentes entre sistemas tributários internacionais?



O que se denota atualmente é um forte movimento que se posiciona contra as operações tributárias das empresas e, por outro lado, uma grande conivência com a omissão e falta de comprometimento entre os legisladores e as autoridades tributárias em buscar o alinhamento dos sistemas fiscais - seja através de mecanismos unilaterais ou, até mesmo, bilaterais.



A título de exemplo, podemos citar o fato do Brasil ainda não possuir nenhum tipo de acordo de dupla tributação com grandes parceiros comerciais, como fazem potências como os Estados Unidos da América e Alemanha.



Analisando esse panorama, conclui-se que é plausível atribuir uma culpa exclusiva às empresas que buscam uma restruturação com o objetivo de aumentar sua competividade com empresas estrangeiras. Desta forma, é frequente que um planejamento tributário envolvendo países terceiros acabe se revelando como a única alternativa de diversos taxpayers.



Com a iminente alteração legislativa dos países da União Europeia, que visam adequar-se às diretrizes da Directiva anti-BEPS, o planejamento tributário internacional precisa, mais do que nunca, ser elaborado levando em consideração não somente os fatores legais, como também os sociais e econômicos - tendo em vista que a tendência é a observação cada vez mais abrangente destes planejamentos.



Consequentemente, uma análise íntegra das operações tributárias internacionais deve ser realizada com uma ponderação entre sua responsabilidade social e seu panorama fiscal global, sendo esta uma trilha muito mais coerente em busca de uma limitação jurídica aos planejamentos tributários internacionais.



 



Cassius Lobo é especialista em Direito Tributário pelo IBET



julliana.bauer@smartcom.net.br