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Processos que envolvem a administração pública e o setor privado prometem ser solucionados com mais agilidade a partir deste mês. Um decreto publicado no Diário Oficial do Estado no dia 1º permite o uso da arbitragem para resolver os conflitos do governo.

Elaborado pela Procuradoria Geral do Estado após uma consulta pública que contou com a participação de especialistas da comunidade arbitral, o decreto 64.356 estabelece critérios mínimos para as convenções de arbitragem, entre eles a regulamentação sobre a publicidade dos julgamentos e as regras de cadastramento das câmaras arbitrais.

Embora a arbitragem seja utilizada pelo Poder Público desde a promulgação da Lei de Arbitragem 9.307/1996, a regulamentação no Estado de São Paulo agradou especialistas do setor. “É uma importante medida que democratiza o acesso à arbitragem, desafoga o Judiciário e promove maior eficiência e celeridade na resolução de conflitos envolvendo entes públicos”, diz o advogado Arnold Wald Filho, sócio do Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados.

Especialista em mediação e arbitragem internacional, Philippe Boutaud-Sanz, sócio do Chenut Oliveira Santiago Advogados, acredita que o decreto deve estimular ainda mais entes públicos paulistas a adotarem esse método de resolução de controvérsias. “Tal regulamentação deverá conferir maior segurança aos funcionários que desejarem propor cláusulas de arbitragem em contratos administrativos a serem celebrados pelos entes da administração pública paulista”, prevê Boutaud-Sanz.

Segundo explica Vamilson Costa, sócio do Costa Tavares Paes Advogados, a utilização da arbitragem pela administração pública já era admitida pela jurisprudência até que a lei federal 13.129/2015 estendeu de forma expressa essa possibilidade à administração pública direta e indireta. “O decreto regulamenta, entre outras, a forma como as cláusulas compromissórias de arbitragem serão estabelecidas nos contratos públicos e as competências das autoridades na contratação, instauração e desenvolvimento das arbitragens.”

Na opinião de Costa, a arbitragem trará diversas vantagens para a solução dos litígios entre a administração pública e particulares, especialmente a celeridade. “É notório que as discussões desse tipo no Judiciário demoram anos e até décadas para serem resolvidas”, comenta.

Na opinião de Paulo Mendonça Lopes, especialista em arbitragem do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados, haverá grande receptividade dos agentes econômicos na adoção da arbitragem para a resolução dos litígios na administração pública estadual. “O decreto é claro e fiel à Lei da Arbitragem”, resume.