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A prefeitura enviou um Projeto de Lei (PL) à Câmara Municipal com a proposta de incluir na Lei n° 16.703/17 a ampliação do número de serviços, obras e bens municipais para concessão e/ou permissão à iniciativa privada.

A medida prevê negociar com a iniciativa privada os cemitérios e serviços funerários, o Complexo de Interlagos, 11 mercados municipais, os reservatórios municipais de águas pluviais (piscinões), terminais de ônibus e áreas situadas nos baixos de viadutos e pontes.

O Projeto de Lei (PL) foi protocolado na Câmara Municipal com um expresso pedido de urgência em sua tramitação.

A atualização e a nova redação das legislações citadas no PL vão dar novos instrumentos para a Prefeitura viabilizar parcerias com o setor privado para utilização, por exemplo, das áreas subutilizadas existentes nos terminais de ônibus. Ao mesmo tempo vai adequar as leis referentes a cemitérios, crematórios públicos, serviços cemiteriais e funerários.

No caso dos cemitérios e serviços funerários, a prefeitura explicou em sua exposição de motivos aos vereadores que a autorização para concessão e/ou permissão é necessária diante da baixa qualidade dos serviços que atualmente são prestados.

O objetivo seria melhorar a qualidade dos serviços prestados e dos espaços que a prefeitura reconhece “já está muito aquém do esperado e desejável”.

Serviços e bens públicos

Segundo a prefeitura, o Complexo Interlagos é um equipamento público subutilizado que, atualmente, custa por ano, aproximadamente, R$ 40,9 milhões.

Caso o município continue arcando com esses valores e realizando novos investimentos, haveria substancial risco de comprometer o financiamento de outras políticas públicas essenciais aos munícipes paulistanos. Por este motivo, a prefeitura propôs o redesenho do arranjo institucional da gestão do Complexo Interlagos.

Há ainda 11 mercados municipais - Guaianases, Ipiranga, Penha, Pinheiros, Pirituba, Rinaldo Rivetti (Lapa), São Miguel, Sapopemba, Teotônio Vilela, Tucuruvi e Vila Formosa –, em áreas consideradas estratégicas da cidade sem autorização para concessão e/ou permissão.

A condição de conservação de todos eles está aquém do desejado, a despeito do potencial de exploração desses equipamentos. A concessão dos mercados municipais teria potencial para promover reforma, revitalizar e requalificar todos eles e incrementar seu potencial de uso, zeladoria e manutenção dos equipamentos.

Já a importância dos piscinões, segundo a prefeitura, foi evidenciada no Programa de Metas 2017-2020 que estabeleceu como objetivo a redução de 15% (3,4 km²) das áreas inundáveis da cidade de São Paulo.

O cumprimento da meta passaria pela modernização dos piscinões existentes e pela construção de novos reservatórios que garantam a continuidade das ações de drenagem já previstas.

A prefeitura explica que os baixos de viadutos, pontes e adjacências podem ser franqueados a particular mediante concessão de uso. Assim, a concessão das áreas situadas nos baixos e adjacências de pontes e viadutos seria essencial para promover maior ocupação e requalificação destes espaços. Desse modo, a concessão destas áreas subutilizadas tem potencial para promover melhoria no ambiente.