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O Código Municipal de Defesa do Consumidor, sancionado na última semana pelo prefeito Bruno Covas (PSDB), compete com o que já está em vigor pela esfera Federal. Além disso, pode afetar investimentos e a chegada de novas empresas na capital paulista.

A análise é do advogado do setor de contencioso cível da Siqueira Castro, José Felipe Machado Perroni. “Não traz muitas inovações se considerar o código federal”, afirma.

A Prefeitura de São Paulo anunciou o código municipal como uma forma de orientar os fornecedores a proteger a população de práticas abusivas. A medida vai abranger a pessoas físicas ou jurídicas que residem na capital paulista.

Para Perroni, o código Federal em vigor também tem essa proposta. “Isso faz com que seja possível que a ação seja declarada inconstitucional”, diz. O especialista explica que, para fazer sentido que o município tenha seu próprio código, a Prefeitura teria que identificar um problema específico enfrentado pela cidade, algo regional e que não esteja incluído na iniciativa Federal. “Não é o que eu observei neste novo código.” Segundo avalia Perroni, encontrar essas especificidades em uma cidade grande e com grande movimentação, como é o caso de São Paulo, é algo complicado.

Já para o advogado e sócio do escritório Costa Marfori Advogados e especialista em relações de consumo, Ricardo Marfori, a necessidade de criar um código municipal se deu para regulamentar as atividades do Procon Municipal de São Paulo.

O órgão foi instituído em 2016, no entanto, segundo o especialista, ainda não detinha tanta expressividade em suas atuações. Entretanto, o advogado concorda que não houve inovações em matéria consumerista.

Segundo a Prefeitura, entre as proteções que a medida municipal propõe estão a exigência de dois ou mais laudos de assistência técnica para a troca de produtos com defeito e a identificação de cláusulas contratuais que serão consideradas abusivas.

Se os fornecedores e empresas desrespeitarem o código municipal, eles estarão sujeitos a uma série de penalidades. Entre elas estão as multas.

Agora, para as reclamações consideradas fundamentadas e que forem atendidas pelas companhias o custo será de R$ 300. As que não forem atendidas sairão por R$ 750.

“Essa cobrança é novidade e até mesmo positiva”, avalia Perroni. Segundo ele, a preocupação com os custos sempre desperta a atenção das empresas.

Os valores seriam atualizados anualmente e sempre no mês de fevereiro, segundo a prefeitura. As mudanças serão feitas conforme o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Na visão do especialista, a defesa do consumidor deve continuar a ser promovida pela esfera Federal. Isso porque, de acordo com ele, se cada município tiver sua especificidade para lidar com o público, ficaria muito difícil para as empresas se moldarem em cada um. “Elas teriam que atender de formas diferentes em cada cidade. Para as grandes essa situação seria pior.”

Segundo ele, tais dificuldades poderiam fazer as companhias perderem o interesse de investir em São Paulo. Tal cenário só traria mais dificuldades na recuperação da economia paulista.

O especialista explica que é mais eficaz a gestão municipal identificar o problema regional que quer resolver e, então, formular uma Lei específica para resolver a questão.