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A Defensoria Pública de São Paulo obteve uma decisão liminar que impõe à Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Cohab) e à Prefeitura da capital o dever de não leiloar os imóveis retomados em razão de inadimplemento contratual.

A liminar determina ainda que as unidades retomadas por conta de inadimplência sejam realocadas por sorteio entre famílias previamente inscritas em programas habitacionais, em vez de serem colocadas em leilão.

 

Segundo argumentos apresentados pelos defensores que assinam a ação, Vanessa Chalegre França, Rafael de Paula Eduardo Faber, Marina Costa Craveiro Peixoto e Luiza Lins Veloso, a prática de leiloar imóveis retomados por inadimplência de quem os adquiriu viola a Constituição Federal e também infringe o Código de Defesa do Consumidor.

 

“Diante do exposto, percebe-se que a inclusão da cláusula de alienação fiduciária em garantia nos contratos de financiamento da Cohab representa nítida contradição com a política de habitação municipal e prejudica de forma excessiva os mutuários”, sustentaram os defensores na ação.

 

A juíza Maria Gabriela Pavlopoulos Spaolonzi, da 13ª Vara de Fazenda Pública, julgou parcialmente procedente o pedido inicial e impôs à Cohab e ao Município o dever de não leiloar os imóveis retomados em razão de inadimplemento contratual e o dever de realocar as unidades retomadas por conta de inadimplência dos adquirentes, por sorteio das famílias previamente inscritas em programas habitacionais.

 

“Não se revela razoável que as unidades, ao serem restituídas à Cohab por conta de inadimplementos contratuais sejam leiloados e arrematados por quem não estava previamente inscrito em um dos programas habitacionais da Companhia”, observou a magistrada. “As unidades devem ser recolocadas para sorteio, em benefício das famílias já inscritas e cuja situação socioeconômica se enquadra nos requisitos legais.”

 

Por outro lado, a juíza negou o pedido para determinar abstenção de inclusão nos novos contratos as cláusulas de garantia de alienação fiduciária. Quanto a esse item, a Defensoria Pública informou que recorrerá.

Outro lado

A Cohab-SP informa, por nota, que preocupada a inadimplência e a quantidade de ocupações irregulares nos imóveis de sua propriedade, "implantou há mais de 10 anos um programa de recuperação de crédito e regularização de ocupação".

"Por meio desse programa, possibilitou aos seus mutuários a substituição do contrato de compromisso de compra e venda por outro com a inclusão de alienação fiduciária, na forma prevista na lei 9.514/97. A utilização da modalidade permitiu, no caso de inadimplência, que a Companhia promova a execução extrajudicial, inclusive, com a realização de leilão", destaca.

"Somente em 2016 a Defensoria ajuizou a ação civil pública questionando a inclusão da cláusula de garantia de alienação fiduciária, alegando incompatibilidade com os programas habitacionais vinculados ao sistema financeiro de habitação. O processo tramita perante a 13ª vara da fazenda, sob o número 1040777-89.2016.8.26.0053", informa.

Segundo a Companhia, "os argumentos expostos pela mesma foram totalmente contestados pela Cohab-SP. A lei 9.514/97 não restringe a utilização da garantia com alienação fiduciária, não havendo impedimento legal para que a Companhia inclua tal cláusula em seus contratos. O caso está 'sub judice' e a Cohab apresentou embargos de declaração nos autos da ação citada e aguarda novo julgamento".

A Cohab-SP pontua ainda que , até o momento, "não vendeu qualquer imóvel por meio de leilão, embora esta modalidade esteja prevista em lei e no programa de recuperação de crédito. As unidades retomadas em razão de inadimplência atualmente são destinadas, por meio de edital público de chamamento, a todas as famílias inscritas na demanda habitacional do Município e se enquadrem nos critérios especificados no mesmo".