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A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta semana o Projeto de Lei 850/2017, que proíbe que empresas condenadas em atos envolvidos com corrupção ou improbidade administrativa tenham acesso a qualquer tipo de benefício ou incentivos fiscais, como isenções de tributos ou até parcelamentos especiais de débitos.

As empresas que já tenham tido benefícios aprovados, mas que de algum modo estejam envolvidas em atividades ilícitas também serão excluídas de programas de incentivo. Segundo o texto do PL, a proibição será aplicada em um prazo mínimo de um ano e máximo de cinco anos.

O PL é de autoria do vereador da capital, Rinaldi Digilio. A proposta prevê que a restrição se enquadre para casos com decisão judicial transitada em julgado.

“Hoje, algumas sentenças judiciais já preveem esse tipo de punição, além de não poder participar de concorrência ou licitação, mas em casos onde não é estabelecida essa punição ou a condenação acontece depois da concessão do benefício, essas empresas que lesam os cofres públicos continuam usufruindo de descontos, parcelamentos, compensações e outros casos aos quais não deveriam ter direito, já que são corruptas”, afirma.

O projeto já havia sido aprovado pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Administração Pública (Adm) e Finanças (FIN). No entanto, ainda deverá passar por uma segunda votação até o fim do mês de março, antes de seguir para a sanção do prefeito Bruno Covas (PSDB).

Prevenção

Segundo o projeto, o impedimento da participação de empresas condenadas poderia criar perspectivas de que a corrupção pode inviabilizar as atividades da companhia, evitando que outras também optem por caminhos ilícitos.

“Já dialoguei com o prefeito, que se mostrou favorável a essa ação, que é de combate a corrupção, pois as empresas pensarão duas vezes e até passarão a analisar se o crime compensa, pois poderão perder incentivos importantes”, diz o vereador. Ele considera como um exemplo o Programa de Incentivos da Zona Leste, o qual a empresa tem isenção de IPTU, ITBI e ISS e poderia perder isso.

Segundo Digilio, que representa as regiões da Vila Prudente, Mooca e Sapopemba, todas na zona Leste da cidade, o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) reduzia em até 85% os juros das dívidas das companhias no parcelamento. /Agências