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Uma decisão liminar da Justiça de São Paulo determinou a anulação do decreto do governador João Doria (PSDB) com alterações feitas no Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico Arqueológico, Artístico e Turístico (Condephaat).

O juiz Otavio Tioiti Tokuda, da 10ª Vara da Fazenda Pública, considerou que o decreto estadual sobre o órgão de preservação do Patrimônio fere o “princípio de publicidade” e “desrespeita o princípio transparência”. Destacou, ainda, que a redução da participação de universidades e a nomeação “genérica” de profissionais de “notório saber” afasta a “paridade entre governo e sociedade civil”.

O juiz ressaltou que a decisão ocorreu em “tutela de urgência” — concedido quando há elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A ação foi ajuizada pela promotora Cláudia Cecília Fedeli. Um dos argumentos é de que as mudanças não poderiam ser feitas por decreto, mas apenas por meio de uma nova lei.

O decreto do governador prevê a mudança de 30 para 24 conselheiros, com a redução de 13 para cinco no número de representantes de universidades. Do total de cadeiras, a alteração reserva 13 para o governo do Estado e três para “profissionais de notório saber”, escolhidos por Doria. As demais vagas são do Iphan, Instituto de Arquitetos do Brasil, Instituto de Engenharia de São Paulo e Associação Paulista de Municípios (APM).

As alterações no Condephaat foram oficializadas no decreto 64 186/2019, publicado em 16 de abril. O conselho é responsável por aprovar novos tombamentos em nível estadual e deliberar sobre intervenções cuja preservação já esteja determinada.

Por meio de nota, a gestão Doria informou que adotará as providências processuais cabíveis para reverter a referida decisão.