Publicado em

O Sindicato Nacional das Empresas de Limpeza Urbana (Selurb) defende que a contratação dos serviços de varrição e limpeza urbana, pela Prefeitura de São Paulo, carece de um Estudo de Viabilidade Técnica e Econômico-financeira (EVTE), cuja necessidade está prevista em lei.

Por esse motivo, o Selurb impetrou um mandado de segurança no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e uma representação no Tribunal de Contas do Município (TCM), buscando bloquear a negociação municipal – a fase de entrega e abertura das propostas comerciais para a prestação dos serviços ocorreu no último dia 12.

De acordo com o artigo 11 da Lei Federal 11.445/2007, é uma condição de validade para os contratos relacionados ao saneamento básico – o que inclui a limpeza urbana – a existência de um estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira.

Segundo o representante do Selurb, a falta do EVTE pode causar três problemas. “O primeiro deles é a insegurança jurídica. Sem esse documento, que é imposto por lei, o contrato pode ser cancelado a qualquer momento, prejudicando a empresa prestadora do serviço e os cidadãos”, afirma Wladimir Ribeiro, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados.

A ausência de um relatório que analise a viabilidade financeira também costuma gerar contratos mais caros para a Prefeitura, diz o entrevistado. “Com isso, existe um risco maior de inadimplência, além de sobrar menos dinheiro para a realização de medidas importantes de limpeza urbana, como um melhor pagamento dos funcionários.”

O contrato de varrição está entre os mais caros do orçamento municipal. Incluído o valor pago aos aterros sanitários, são desembolsados, hoje, mais de R$ 80 milhões por mês para que o serviço seja prestado.

O terceiro problema, diz Ribeiro, é que a falta de planejamento inviabiliza a modernização do setor. “Sem o estudo adequado, é menos provável que novas tecnologias sejam contratadas pelo Executivo”. Segundo ele, a Prefeitura não possui uma série de máquinas que poderiam melhorar e simplificar a realização da limpeza na capital paulista.

Ainda de acordo com Ribeiro, a elaboração do EVTE exigiria uma explicação sobre o recorte geográfico desenhado no contrato – a Prefeitura separou a cidade em seis zonas, que serão disputadas separadamente pelas empresas interessadas. “Por enquanto, a escolha dessas áreas não foi explicada pelo Executivo. Será que foi uma boa opção? Uma separação em menos zonas não seria mais barata? Quais foram os critérios usados para essa divisão?” questiona o entrevistado.

Ele diz, ainda, que a falta do EVTE reduz a participação da sociedade na elaboração dos contratos. Por não contar com o estudo, afirma Ribeiro, não foram realizadas, até agora, consultas ou audiências públicas.

Outro lado

Em nota, a Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (Amlurb) indicou que se baseia em um “estudo de viabilidade” de 2003. “O mesmo identificou que os serviços seriam divididos em coleta domiciliar (divisíveis) e limpeza pública (indivisíveis).”

A Amlurb destacou, ainda, que a Lei Federal 11.445/2007 dá a titularidade dos serviços de limpeza aos municípios. “E este pode delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços.”