Documento pode ser emitido apenas quando o empregador não possui irregularidades junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
Para garantir que empregadores não possuem pendências com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), diversas instituições exigem o Certificado de Regularidade do FGTS. A emissão do documento é feita para aqueles que não estão em situação irregular, e podem ser primordiais para liberação de crédito, por exemplo. Confira como emitir o documento:
O Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) é um documento que comprova a regularidade tanto da empresa quanto do colaborador com o Fundo de Garantia. Ou seja, comprova que o empregador está depositando o valor do FGTS de seus funcionários mensalmente.
Também é conhecida como certidão do FGTS, e é a mesma coisa que a Certidão Negativa de Débitos da Previdência Social (CND), que é um documento que confirma a regularidade das empresas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Órgãos públicos podem solicitar o documento durante licitações. A regularidade para com o FGTS é uma situação apurada pela Caixa Econômica federal. Para estar regular perante o FGTS, o empregador deve estar em dia:
Além do cumprimento das obrigações com os trabalhadores, a regularidade é condição obrigatória para participação em licitações públicas e demais situações previstas nas Leis 8.036/90 e 9.012/95. Uma empresa com FGTS irregular deixa de conseguir créditos, como empréstimos ou financiamentos, e também não pode prestar serviços ao setor público ou participar de licitações.
O documento possui uma validade de 30 dias após a sua emissão, e a renovação do documento pode ser feita 10 dias antes da data do seu vencimento.
Não consegue emitir o certificado? A certificação só é feita para quem não possui irregularidades com o Fundo. Por isso, alguns problemas podem impedir que você obtenha o documento. As principais razões podem ser:
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Última modificação em 27/07/2022 12:21
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