O MEI pode optar por pagar o INSS complementar e conseguir o direito a aposentadoria por tempo de contribuição
Foto: Unsplash/Surface
Um dos compromissos no MEI é pagar a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de modo a garantir sua aposentadoria e outros benefícios previdenciários. Esse recolhimento é de 5% sobre o salário mínimo, mas o MEI pode optar por pagar o INSS complementar e conseguir o direito a aposentadoria por tempo de contribuição e valores maiores de benefício.
O microempreendedor individual faz sua contribuição ao INSS através do pagamento da guia do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). A qual também reúne os tributos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e/ou Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
O valor dessa guia mensal é fixo, e no caso do INSS equivale a 5% do salário mínimo vigente. Com esse salário em R$ 1.100 em 2021, o resultado do recolhimento é de R$ 55 ao mês.
Por contribuir com 5% do salário mínimo, os benefícios previdenciários do MEI serão pagos no valor de um salário mínimo, quando devidos. Ao passo que, se constar contribuições além do trabalho como microempreendedor, o pagamento pode ser superior.
O MEI pode ter acesso aos benefícios de aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e salário-maternidade. Bem como, os dependentes do empreendedor podem receber a pensão por morte e o auxílio-reclusão.
Confira o tempo de carência a ser cumprido para ter direito a cada benefício, além de cumprir seus requisitos:
Nota-se que o MEI pode pagar o INSS complementar, de modo a contribuir acima dos 5% obrigatórios a sua categoria. Ao complementar com 15% e atingir o plano normal de contribuição do INSS, que tem a alíquota de 20%. Nessa modalidade, o empreendedor passa a ter direito a aposentadoria por tempo de contribuição, além de todos os outros benefícios do INSS.
Para pagar o INSS complementar, o MEI deve emitir a Guia da Previdência Social (GPS), a qual pode ser preenchida pela internet ou pode ser encontrada em papelarias. Ao adquirir, basta inserir o código 1910, que é referente a complementação mensal do MEI, e inserir o valor do recolhimento.
No plano normal, o valor mínimo de contribuição é sobre o salário mínimo, o que resulta em em R$ 220 mensais. Ao passo que o valor máximo é sobre o teto previdenciário, resultando em R$ 1.286,71 por mês.
A modalidade do microempreendedor individual é destinada a quem trabalha por conta própria e deseja se formalizar, bem como para quem está planejando iniciar um negócio. O faturamento anual do MEI pode ser de até R$ 81 mil.
Além disso, esse empreendedor não pode participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa. Bem como, deve exercer uma das atividades previstas para a categoria e pode contratar apenas um funcionário.
A inscrição para criar um CNPJ do MEI é gratuita e pode ser feita pela internet. Uma das etapas é criar uma conta Brasil Cidadão.
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Última modificação em 27/07/2022 11:25
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Olá, gostaria de tirar dúvida sobre o que li.
O que seria o plano normal que é mencionado no quarto parágrafo como segue?
"No plano normal, o valor mínimo de contribuição é sobre o salário mínimo, o que resulta em em R$ 220 mensais. Ao passo que o valor máximo é sobre o teto previdenciário, resultando em R$ 1.286,71 por mês."
Existe algum cálculo superior a 15% do salário mínimo para este código 1910?