Base do valor relacionado ao INSS será de R$ 55,00, que equivale a 5% do salário mínimo, e deve excluir 14 atividades para controlar o número de inscrições
Nas últimas semanas de dezembro, o Comitê do Simples Nacional se reuniu para debater as normas de inclusão do microempreendedor individual para 2021. Além da mudança nos valores de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) do MEI, também houve a exclusão de 14 atividades.
Anualmente, o governo revisa os critérios de participação para a manutenção do programa, controlando o número de inscrições. Se aprovada a resolução de 2019, haverá mudanças no MEI para as atividades do setor cultural e outras independentes. Sendo assim, são elas:
Ou seja, ao menos 14 categorias serão excluídas do regime de microempreendedor individual. Dessa forma, os profissionais podem fechar o registro de MEI. Mas também, optar pela reabertura da empresa, com outro CNPJ, com atividade similar ao ramo excluído.
Com o novo valor do salário mínimo, definido em R$ 1.100, a contribuição é uma das mudanças do MEI. Portanto, a base do valor com relação ao INSS será de R$ 55,00, que equivale a 5% do salário mínimo. Entretanto, o valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) também varia conforme a área de atuação do negócio, e tem incidência de impostos. Assim, os valores de contribuição do MEI para 2021:
Em primeiro lugar, para abrir um MEI é necessário cumprir alguns requerimentos. Mas, com exceção de servidores, pensionistas, estrangeiros sem visto permanente e titulares de outras empresas, qualquer pessoa pode virar MEI. Dentre as regras, estão:
Apesar de toda facilidade proporcionada pela criação do MEI, ainda existem algumas obrigações e deveres da modalidade. O que inclui:
Com o MEI, você passa a ser enquadrado no Simples Nacional, regime tributário simplificado que reúne oito impostos em uma mesma alíquota. E não precisa pagar os tributos federais, paga apenas o valor fixo mensal que varia para cada setor.
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Última modificação em 28/07/2022 07:44
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