O enquadramento de empresas como MEI, ME e EPP dependem do faturamento bruto anual. Mas também, condições diferentes de tributação.
(Foto:Reprodução/Pixabay)
O enquadramento de negócios em MEI, ME e EPP são estabelecidos pela Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Instituída em 2006, a lei regulamenta a diferenciação do tratamento e favorecimento à microempresa e empresa de pequeno porte.
Portanto, a lei tem por objetivo contribuir para o desenvolvimento e competitividade no território brasileiro. Sendo assim, resulta na geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade e fortalecimento da economia.
Segundo dados do Mapa de Empresas, do Ministério da Economia, cerca de 782,6 mil CNPJs foram abertos no segundo quadrimestre de 2020. A pesquisa apontou que o número de aberturas, principalmente de MEI, é o maior para o período desde 2010 e um aumento de 2% em relação ao ano passado.
A abertura de CNPJ MEI é para pessoas que querem prestar serviços de maneira individual ou com apenas um funcionário. Sendo assim, o microempreendedor individual pode ter receita bruta anual de até R$ 81 mil ou de R$ 6.750 por mês.
Outra vantagem é que a abertura de CNPJ MEI é gratuita e on-line pelo portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). Dessa forma, é ideal para prestadores de serviços, já que a tributação desse tipo de CNPJ é uma simplificação dos tributos empresariais, o Simples Nacional.
Para a abertura do CNPJ MEI é necessário documentos como CPF, título de eleitor e declarações de Imposto de Renda dos últimos dos anos, se houver. Também, outras informações adicionais como comprovante de residência e tipo de atividade econômica.
A microempresa (ME) se destina a empreendedores que desejam abrir um negócio em sociedade. Sendo assim, se enquadra na modalidade, empresas com faturamento anual superior a R$ 81 mil e igual ou inferior a R$ 360 mil. Além disso, uma ME pode ter 9 funcionários nos ramos de comércio e serviços e até 19 funcionários para a indústria e construção.
Também, tem mais opções de escolha do regime tributário, o que no MEI é restrito ao Simples Nacional. Sendo assim, o ME pode optar pelo Simples, Lucro Presumido e Lucro Real.
Ademais, quatro categoria de natureza jurídica se enquadram como microempresa: a Sociedade Simples, a EIRELI, a Sociedade Empresária e o Empresário Individual.
A Empresa de Pequeno Porte (EPP) é um empreendimento com faturamento bruto anual entre R$ R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões.
Além disso, outra característica da EPP é o número maior de funcionários, em comparação com o MEI e ME. Em empresas de comércio e serviços, a EPP pode ter entre 10 e 49 colaboradores. Já a indústria e o setor de construção, de 20 a 99 empregados.
Mas também, a EPP tem a opção de exportação de mercadorias e não perde o enquadramento da empresa, mesmo com adicionais que se originam de atividades com o exterior. Contudo, tais condições devem acontecer dentro do limite máximo de faturamento, R$ 4,8 milhões.
Antes de abrir um CNPJ, deve-se saber qual a natureza da empresa que se quer abrir, modelo e porte empresarial. Sendo assim, escolher a opção de MEI, ME e EPP dentro da consideração do setor de atuação, faixa de faturamento, abertura individual ou com sócios.
Também, a identificação da atividade no código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que corresponda ao produto ou serviço prestado, considerando tanto as atividades principais quanto as secundárias.
Depois disso, em casos de sociedades, a oficialização do contrato social da empresa em cartório irá estabelecer a cota e participação dos sócios.
Por fim, os documentos para a abertura de CNPJ em qualquer modalidade são RG, CPF, comprovante de residência do empresário e dos sócios, se houver, além do local de funcionamento da empresa.
*Com informações do Sebrae
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Última modificação em 28/07/2022 12:38
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