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- A decisão do Banco Central de dar liberdade ao comerciante para escolher em qual banco fará a antecipação de recebíveis foi uma demanda dos lojistas e das novas credenciadoras, que reclamam das dificuldades de entrar nesse mercado.

A explicação foi dada ontem pelo chefe do Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos da instituição, Daso Maranhão Coimbra.

Ontem, o BC divulgou uma circular liberando os comerciantes que têm valores a receber, decorrente de vendas parceladas com cartão de crédito, a escolherem com qual instituição financeira desejam negociar, caso decidam antecipar o recebimento desses recursos. Até então, havia um vínculo obrigatório estabelecido com o "domicílio bancário", instituição financeira escolhida pelo dono do estabelecimento para realizar as operações. A medida entra em vigor em 2 de fevereiro de 2015.

Relação forçada

Conforme Coimbra, havia a informação de que empresas credenciadoras (como Rede, Cielo, Elo, etc.) poderiam forçar os lojistas a usarem determinado banco, alegando que só aquela instituição teria condições de "ler" o arquivo da empresa.

Com a medida do BC, todos os procedimentos agora passarão a seguir um padrão e esse não será um ponto para que haja um direcionamento para determinado banco nem mais uma barreira para que credenciadoras de menor porte ou aquelas mais novas no mercado sejam jogadas de lado. Com essa disputa mais igualitária e acirrada, explicou o técnico, haverá uma disputa pelos clientes por meio de taxas e condições mais atrativas de adiantamento de recebíveis.

Uma das demandas da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) é transformar a taxa cobrada em operações de débito, de determinado percentual sobre o valor da compra, em tarifa. Ou seja, um pagamento fixo independentemente do custo do produto ou serviço adquirido. Coimbra evitou dizer se este tema está na mira do BC no momento, mas lembrou que, em alguns lugares do mundo, há a cobrança de taxas até certo valor e, a partir daí, é fixada uma tarifa.

Venda de veículos

Isso implicaria, por exemplo, a venda de veículos. No Brasil, é raro encontrar concessionárias que aceitem cartões de crédito ou débito para vender automóveis justamente por causa dos custos com a operação, por se tratar de um bem de alto valor agregado. Mesmo evitando sinalizar se pretende atuar nessa seara, Coimbra disse que, "muito antes de o BC começar a regular o setor, a instituição já passou alguns recados para o mercado".

Mais regulação

O BC começou a regular o setor de cartões no ano passado, mas só a partir de 2015 é que as empresas que atuam nessa área passarão a fornecer dados sistemáticos à autarquia. Por isso, a instituição só terá condições de fazer um raio X detalhado do setor no ano que vem. Procurada, a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs) informou que está analisando a circular do BC e fará uma avaliação mais detalhada com suas associadas para se manifestar.

Estas normas estão em circular nº 3.721. Por exemplo: uma loja de roupas vende no atacado e aceita pagamento parcelado por meio de cartão de crédito. Para poder vender a prazo nessas condições a empresa contratou a máquina de determinada operadora e um banco. No final do mês, a loja pode precisar, por exemplo, de dinheiro para capital de giro e a empresa já possui uma agenda de recebíveis para os próximos meses do que foi vendido a prazo por meio do cartão. O dono do estabelecimento entrava em contato com o banco com quem tinha feito o negócio para oferecer cartão de crédito e pedia o adiantamento desses recebíveis.

Mais facilidade

A diferença agora é que a empresa não precisa mais estar vinculada somente ao banco com que fechou negócio, ampliando o leque de instituições financeiras a quem pode recorrer para obter os recursos em melhores condições. O BC decidiu que a medida só entrará em vigor em praticamente cinco meses para que as empresas e instituições financeiras tenham tempo adequado para se ajustarem. A lei também estabelece a interoperabilidade como princípio a ser observado pelas instituições financeiras. /Estadão Conteúdo