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O decreto que regulamenta a Agência Nacional de Mineração (ANM) é esperado para as próximas semanas. No entanto, a falta de contingente ainda é vista como um obstáculo para que a nova autarquia especial funcione plenamente.

Uma Medida Provisória (MP) criou a agência no início deste ano e vai substituir o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). A partir de então, todos os funcionários do DNPM passam a integrar o quadro da ANM. Contudo, segundo fontes ligadas ao setor, a nova agência tem mais atribuições do que o antigo DNPM, que já estava sobrecarregado.

A ANM conta atualmente com 890 funcionários no País, todos concursados. Porém, de acordo com Paulo Santana, que era ouvidor do DNPM e agora integra a agência, mais de 300 funcionários já podem se aposentar, o que deve reduzir o quadro da autarquia. “A ANM vai demandar mais pessoal porque muitos dos nossos funcionários estão para se aposentar, mas contração depende do Ministério do Planejamento, que autoriza novos concursos públicos”, relatou Santana ao DCI.

A agência de mineração vive atualmente um período de transição. De acordo com Santana, o decreto que a regulamenta já foi apresentado ao gabinete civil pelos Ministérios de Minas e Energia (MME) e do Planejamento, e aguarda publicação. “O governo sabe da importância da agência para o andamento da atividade, por isso acreditamos que o decreto deve vir em breve, possivelmente nas próximas semanas”, afirma.

Enquanto isso, as atividades ocorrem normalmente na autarquia, garante Santana. “A partir de agora, com a retomada da economia, a nossa demanda deve crescer.”

Para agentes do setor, a burocracia que envolve a transição para a agência preocupa. “Não vai ser um trabalho fácil. O DNPM já está bastante desestruturado e fazer essa conversão será um processo altamente burocrático”, avalia o consultor e conselheiro da Associação Brasileira das Empresas de Pesquisa Mineral (ABPM), Élmer Prata Salomão.

Segundo o dirigente, a criação da agência sempre teve o apoio do setor, desde que conduzida de forma a estabelecer um órgão forte e estruturado. “A mudança não será positiva se for apenas uma troca de placa”, destaca.

O DNPM era uma autarquia cujo orçamento vinha do MME, mas sofria com forte burocracia. “Por muito tempo, os repasses foram contingenciados”, afirma uma fonte ligada ao setor. Agora, com a criação da agência reguladora – que entra na categoria de autarquias especiais –, a expectativa é que os processos andem mais rapidamente. “A ideia é que haja uma estrutura mais ágil, eliminando os principais gargalos”, destaca Salomão.

No entanto, o especialista em direito minerário do Lima Feigelson Advogados, Bruno Feigelson, alerta para a necessidade de abertura de concurso público para contratação de funcionários. “Este tipo de processo leva tempo e, em ano de eleições, tudo fica difícil.”

Lado positivo

A principal mudança que a agência reguladora traz para o setor, apontam especialistas, é a maior transparência. “Todos os atos normativos têm que ser precedidos de consulta pública e são decididos por decisão colegiada”, explica Salomão.

Conforme Feigelson, além do órgão colegiado, a nova agência deve ter mais autonomia. “Esse era um pleito antigo do setor”, reforça.

Adicionalmente, o diretor-geral da autarquia especial terá um mandato pré-estabelecido e será sabatinado no Senado, como acontece com outras agências. “Isso evita, além de escolhas puramente políticas, uma troca constante do cargo”, salienta.

Outro ponto que pode contribuir para a atividade é a possibilidade de criação, pela agência, de câmaras de mediação para resolução de conflitos na área fundiária. Segundo Feigelson, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) já resolvem questões menos complexas no âmbito privado através dessas câmaras. “Este é um mecanismo muito moderno que pode trazer bastante celeridade à atividade”, alerta.