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SÃO PAULO

A Receita Federal publicou nessa semana uma solução de consulta determinando que, na restituição de tributos pagos a mais pelo contribuinte, o montante não fica sujeito à incidência de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

No entanto, o entendimento diferenciado do fisco com relação aos juros é alvo de questionamentos.

A Solução de Consulta n. 10, de 29 de janeiro, afirma que "não há incidência da Cofins e do PIS sobre os valores recuperados a título de tributo pago indevidamente, em quaisquer dos regimes de apuração". No entanto, os regimes de apuração cumulativo e não-cumulativo tiveram tratamento diferente quanto aos juros. Para o fisco, eles são receita nova e, sobre eles, incide o PIS e a Cofins não cumulativa, já que integram sua base de cálculo. Já os juros incidentes sobre o indébito tributário recuperado não compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins apurados no regime cumulativo.

No entanto, para o advogado Maucir Fregonesi, do Siqueira Castro Advogados, no regime de apuração de PIS e Cofins não cumulativo a alíquota é zero para receitas financeiras, de acordo com o Decreto 5.442/2005. "Os juros podem ser entendidos como receita financeira, assim a alíquota seria zero para PIS e Cofins na modalidade não cumulativa. Mas a Receita se posicionou de outra forma, dizendo que os juros integram a base, o que é questionável", diz o tributarista.

Por outro lado, segundo o advogado, a solução é interessante por reforçar o entendimento já apresentado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a base do PIS e Cofins. Em 2005, os ministros declararam inconstitucional dispositivo (parágrafo 1º do artigo 3º da Lei n. 9.718/1998) que dava novo conceito para o faturamento (receita bruta) sobre o qual incidiriam as contribuições, ou seja, sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. "A Receita fez uma clivagem, uma distinção das bases dos dois regimes, com base no decidido pelo Supremo", afirma Fregonesi.

A solução ainda definiu que a recuperação de valores pagos indevidamente a título de tributo só serão tributados pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) se anteriormente foram computados como despesas dedutíveis da base tributável da CSLL ou do lucro real. "Os juros incidentes sobre o indébito tributário recuperado é receita nova e, sobre ela, incide a CSLL e o IRPJ", diz o texto.

Supremo

O STF realiza hoje, às 10h, a sessão solene de abertura do Ano Judiciário. O evento marca o início dos julgamentos em 2013 e será conduzida pelo presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa. Realizada desde 2004, a sessão especial reúne representantes dos Três Poderes.

As sessões de julgamento serão iniciadas na próxima semana. Na terça-feira (5), serão realizadas sessões da 1ª e 2ª Turmas e na quarta-feira (6) ocorre a primeira sessão plenária de 2013.

Em 2012, o STF realizou diversos julgamentos importantes, entre eles o que examinou a constitucionalidade de o Ministério Público iniciar ação penal com base na Lei Maria da Penha sem necessidade de representação da vítima; a constitucionalidade das cotas raciais para o ingresso nas universidades públicas; a distribuição do tempo destinado à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV; e a Ação Penal 470, o chamado mensalão.