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A base de cálculo para a contribuição do Programa de Integração Social (PIS) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) inclui a receita da locação de loja, em shopping center. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o tributo deve ser incluído mesmo quando o valor do aluguel for estipulado por percentual sobre o faturamento dos lojistas. A Seção padronizou orientação entre as duas primeiras turmas que apreciam direito público no STJ. De acordo com a Primeira Turma, era possível incidir a contribuição sobre as atividades de locação por esses valores integrarem o faturamento da empresa.

Já para a Segunda Turma, por outro lado, não haveria base tributável sobre receita vinda da exploração de lojas em shopping. Os contratos firmados por pessoa jurídica sempre incluem PIS e Cofins afirma o diretor superintende da Associação Brasileira de Lojistas de Shopping (Alshop), Luís Augusto Ildefonso da Silva. "Dificilmente as lojas dos shoppings receberiam tratamento diferenciado", diz. A divergência foi suscitada pela Fazenda Nacional contra uma decisão que beneficiava o Shopping Jardins, de Pernambuco. Para a defesa do shopping, a parte recebida pelo empreendedor a título de locação corresponde a uma fatia do faturamento dos lojistas, que já pagam as contribuições. A defesa alegava ainda que os contratos de locação em shopping eram diferentes dos convencionais e, dessa forma, não haveria divergência. O fato de a loja estar localizada em shopping center não altera o contrato de locação segundo o relator, ministro Teori Zavascki. Também não desvirtua a cláusula relativa ao aluguel mensal - estipulado como percentual sobre a receita do lojista locatário. O relator considerou que não há dupla incidência do tributo no caso de locação em shopping, levando em conta que as contribuições são, em regra, de natureza cumulativa. De acordo com a Primeira Seção, ressalvadas as exceções previstas em leis, o PIS e a Cofins podem incidir sobre o faturamento das pessoas jurídicas, mesmo quando o faturamento é composto por pagamentos feitos por outras pessoas jurídicas, com recursos retirados de receitas sujeitas às mesmas contribuições.