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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou que a competência para deliberar sobre a existência ou não de sucessão empresarial quanto às obrigações trabalhistas em processo de alienação de unidade produtiva é do juízo da recuperação judicial.

O entendimento foi proferido no julgamento de dois conflitos de competência e seguiu o voto do ministro Luis Felipe Salomão.

O caso envolveu o Grupo Sifco – em recuperação judicial –, os adquirentes de unidades produtivas e um empregado demitido.

No plano de recuperação, foi definida a alienação de unidades, sem a assunção de dívidas ou obrigações, inclusive trabalhistas. Os adquirentes ficariam com 80% dos empregados, e os demais seriam mantidos pelo grupo.

Porém, o juízo trabalhista determinou que os compradores reintegrassem empregado por entender que ele foi demitido de forma “arbitrária e ilegal”. A decisão gerou conflito de competência entre os juízos trabalhista e da recuperação.

O relator, ministro Moura Ribeiro, que ficou vencido, votou por não conhecer o conflito, sob o fundamento de não ter sido praticado ato para inviabilizar a recuperação judicial do grupo, pois o seu patrimônio não foi afetado pela decisão do juízo trabalhista.

Para o colegiado, porém, o conflito gira em torno da “competência para deliberar sobre a existência ou não de sucessão empresarial quanto aos ônus e obrigações trabalhistas em processo de alienação de unidade produtiva”, disse o ministro Salomão no voto vencedor. /Agências