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A regra contida no artigo 827 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), relativa aos honorários advocatícios na execução por quantia certa, é impositiva no tocante ao percentual mínimo de 10% sobre o valor do débito exequendo arbitrado na fase inicial.

Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu não ser possível diminuir o percentual mínimo estabelecido em 10% no despacho inicial da execução, exceto no caso previsto no parágrafo 1º do artigo 827, que possibilita a redução dos honorários à metade se o devedor optar pelo pagamento integral da dívida no prazo de três dias. O recurso analisado foi apresentado ao STJ por uma empresa de investimentos imobiliários do Distrito Federal, que ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra locatária que não cumpriu as obrigações financeiras referentes ao contrato de imóvel comercial, cujo valor atingiu cerca de R$ 241 mil. Em primeiro grau, após interpretação do previsto no CPC/2015, o magistrado fixou honorários em R$ 12 mil, abaixo do percentual mínimo. O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso da imobiliária e confirmou ser possível a alteração do patamar mínimo, sob argumento de que é preciso observar a proporcionalidade e a razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico. Segundo o relator no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, o tribunal tem reconhecido a prevalência da interpretação literal de dispositivos do CPC. /Agências