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A Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica é importante para facilitar o ambiente de negócios no Brasil, mas terá de ser mais debatida e detalhada pelo Congresso para evitar insegurança jurídica, avaliam especialistas.

A MP foi enviada pelo governo federal ao Congresso na última terça-feira (30) e permitirá que pessoas físicas ou jurídicas desenvolvam negócios de baixo risco, sem a necessidade de qualquer ato de liberação por parte da administração pública, como licenças, autorizações, inscrições, registros, alvarás, etc.

“A medida é muito positiva já que busca simplificar uma série de burocracias que acabam impedindo a facilitação de negócios no Brasil”, afirma o sócio da área tributária do Demarest Advogados, Douglas Mota. Contudo, um dos pontos chamou a atenção dele é que a MP não deixa claro como serão editadas as súmulas vinculantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

As súmulas são uma interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico.

Já o professor de Direito Civil do Ibmec-RJ, João Quinelato, vê um certo risco no fato da medida prever liberdade nos pactos de contratos empresariais, inclusive sobre normas de ordem pública. “Estas não poderão ser alteradas judicialmente se tiverem sido livremente pactuados entre as partes”, destaca a MP. Na avaliação de Quinelato, a ausência de uma participação mínima do Estado pode ter impactos sociais e econômicos significativos. Ele exemplifica que este ponto da MP pode interferir, por exemplo, nos princípios do artigo 421 do Código Civil, como a “função social dos contratos”. PÁGINA 6