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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade da reforma Tributária (PEC 45/19), durante a sessão presidida pelo deputado, Felipe Francischini (PSL-PR), na tarde desta quarta-feira (22).

A proposta acaba com três tributos federais como o IPI, PIS e Cofins, o estadual ICMS e o municipal ISS. Todos eles incidem sobre o consumo. No lugar deles, é criado o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), de competência de municípios, estados e União, além de um outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal. O tempo de transição seria de dez anos.

O deputado João Roma (PRB-BA), apresentou na semana passada parecer recomendando a aprovação da proposta na CCJ. No relatório, ele argumentou que a reforma apresentada não contraria a Constituição e segue critérios técnicos, ou seja, que ela deve ser admitida pela CCJ para ter a análise de seu conteúdo iniciada.

O relator entendeu que os questionamentos à proposta seriam centrados na unificação de tributos, que poderia, segundo alguns entendimentos, contrariar a autonomia dos estados e municípios e ferir o pacto federativo.

Mas como o IBS será composto por três alíquotas – federal, estadual e municipal; e União, estados e municípios poderão fixar sua alíquota do IBS em valor diferente, Roma entendeu que não havia riscos para o pacto federativo.

A reforma tributária será agora analisada por uma comissão especial criada com essa finalidade. Se aprovada, segue para análise do Plenário.

Crescimento

Se aprovada, a reforma tributária em análise pela CCJ pode representar um aumento de 10% no PIB brasileiro nos próximos 15 anos, de acordo com o diretor do Centro de Cidadania Fiscal, Bernard Appy. O texto em debate na CCJ, proposto pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), tem como base texto preparado pelo economista.

Segundo Appy, o objetivo da proposta é “sair do federalismo fratricida que temos hoje e chegar a um federalismo colaborativo”. O diretor defendeu que a autonomia de estados e municípios não será prejudicada com a extinção de tributos, já que todos os entes participarão do comitê gestor do IBS, e poderão definir suas alíquotas do imposto.

Ele participou de audiência pública na CCJ junto com outros especialistas nesta terça-feira (21). A expectativa é que a comissão analise a admissibilidade da proposta ainda nesta semana. Apos aprovação na CCJ, a reforma tributária segue para comissão especial, antes de ir a Plenário.

Appy explicou que a reforma vai acabar com incentivos como a desoneração da cesta básica, mas defendeu que um programa social para devolver às famílias carentes o imposto pago sobre consumo no mês anterior será mais eficaz na redução das desigualdades.

O texto propõe que parte do imposto pago por famílias mais pobres seja devolvido através de mecanismos de transferência de renda. Para a transferência, seria feito o cruzamento do CPF dos consumidores, informado a cada aquisição de bem ou serviço, com o cadastro único dos programas sociais. “A desoneração da cesta básica dá mais dinheiro para os mais ricos. O benefício acaba sendo pago pela própria família de baixa renda, por meio de alíquotas mais elevadas em eletricidade e telecomunicações”, afirmou Appy.

Heraldo Garcia Vitta, professor e juiz federal aposentado, acredita que a reforma responde a anseios dos contribuintes por trazer coerência e transparência ao sistema tributário.

Vitta questionou, no entanto, o item que assegura a competência da justiça federal para o julgamento de causas relativas ao IBS. “O juiz terá a função hercúlea de verificar alíquotas de estados e municípios. Falta estrutura ao poder judiciário para isso.”

Kleber Cabral, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, defendeu a aprovação da proposta. “Nós, auditores, não gostamos da complexidade. Quando o contribuinte souber quanto paga de imposto, vai se tornar mais exigente com os serviços públicos”, afirmou.