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O Congresso Nacional reúne-se nesta quarta-feira (21), a partir das 11 horas, para discutir e votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020.

A pauta traz ainda proposta que altera regras de funcionamento da Comissão Mista de Orçamento (CMO) devido às recém-criadas emendas impositivas de bancada.

Antes, deputados e senadores terão de votar 14 vetos que trancam os trabalhos da sessão conjunta. Entre eles estão os relacionados às regras para fiscalização de benefícios previdenciários (Veto 22), ao funcionamento das agências reguladoras (Veto 23) e às novas normas para proteção de dados pessoais (Veto 24).

A proposta para a LDO (PLN 5/19) foi aprovada no último dia 8 pela Comissão de Orçamento. O parecer do relator, deputado Cacá Leão (PP-BA), traz várias alterações em relação ao texto original do Poder Executivo, como a criação de um anexo com metas e prioridades para o governo do presidente Bolsonaro no próximo ano.

Cacá Leão incluiu a possibilidade de reajustes salariais para os servidores civis, mas a decisão caberá ao Poder Executivo, que só previa alterações nas remunerações das Forças Armadas. O relator também incluiu na proposta a proibição de aumentos em qualquer auxílio pago a servidor (alimentação, moradia e creche).

Para o salário mínimo, Cacá Leão manteve a proposta original do Poder Executivo, de reajuste para R$ 1.040 em 2020, sem ganhos reais. Em relação ao valor atual (R$ 998), o aumento nominal será de 4,2%, mesma variação prevista pelo governo para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) neste ano.

O texto prevê para 2020 um déficit primário de R$ 124,1 bilhões para o governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central). A meta fiscal deste ano é de um déficit de R$ 139 bilhões. Desde 2014, as contas do governo federal estão no vermelho.