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Uma nova queda de braço será travada entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF) por conta de proposta de emenda à Constituição (PEC) que tira da Corte a exclusividade de elaborar lei destinada aos magistrados.

A PEC 64/2015, de autoria do senador Ricardo Ferraço (MDB-ES), já tem voto favorável do relator, Jorge Viana (PT-AC). Está pronta para ser votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e começar a tramitar na Casa. O DCI apurou que a proposta deve ganhar novo ritmo de tramitação após decisões recentes do STF que eliminaram vantagens dos congressistas.

Entre as decisões, está a prisão após condenação em segunda instância, medida que atingiu o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso em Curitiba (PR) desde 7 de abril. Outra é a restrição de foro privilegiado a deputados e senadores, limitado a crimes cometidos no cargo e a ele relacionados, aprovado no Supremo, na quinta (3) .

Segundo um consultor legislativo, as negociações e barganhas entre Congresso e STF para votar a PEC podem começar neste ano, mas só vão ganhar fôlego, a partir de fevereiro de 2019. Isso porque a vigência da intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, que termina em 31 de dezembro, proíbe a votação de alterações constitucionais.

Férias

Como retaliação ao Supremo, a PEC permite ao Congresso e à Presidência da República elaborar o Estatuto da Magistratura. Os parlamentares poderiam estabelecer, por exemplo, o afastamento de juízes por faltas graves – hoje a pena máxima é aposentadoria compulsória com vencimentos integrais – e a redução dos dois meses de férias, tema tratado em trecho da sessão do Supremo que aprovou restrição a foro privilegiado.

Ao dar o seu voto, concluindo o julgamento, o ministro Gilmar Mendes foi duro nas críticas aos privilégios aos magistrados, como as férias em dobro. “Quem já teve oportunidade de administrar um boteco, por exemplo, sabe que é impossível as coisas funcionarem dando 60 dias de férias.”

Na sequência, o ministro Luiz Fux, coordenador da redação da nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), anunciou que os juízes só terão um mês de férias. “Eu estou incumbido da finalização da redação da Loman, e essas férias já são reduzidas a 30 dias. E nós só vamos obedecer os recessos regimentais e processuais. Então isso é um problema que está próximo a acabar”, antecipou.

Conclusão

As assessorias do ministro Fux e do STF não responderam aos pedidos de informações do DCI sobre a previsão de conclusão da proposta da nova Loman, que irá substituir o texto em vigor desde 1979. Há uma nota técnica da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) contra a aprovação da matéria. Segundo a entidade, o fim da exclusividade do Supremo na elaboração de normas para o conjunto da magistratura pode colocar em risco a separação entre os poderes.

Supersalários

A redução do período das férias dos magistrados é positiva, mas precisa envolver outros penduricalhos que engordam os vencimentos dos magistrados acima do teto constitucional de R$ 33,7 mil, valor pago a ministro do Supremo. É o que defende o relator da PEC dos Supersalários, deputado Rubens Bueno (PPS-PR).

“Se forem reduzidas as férias, o custo para o Brasil cai em R$ 1,1 bilhão, por ano, aproximadamente”, comentou ao DCI. Pelas contas do relator, o auxílio-moradia custa R$ 1,6 bilhão, por ano, e ainda há uma série de outros “extras” não calculados que oneram as contas públicas. “Então, não é só a redução das férias que vai resolver o grave problema do custo das regalias e privilégios do poder Judiciário e Ministério Público. E nós vamos enfrentar isso com coragem”, argumentou Bueno.

Para o cientista político David Fleischer, da Universidade de Brasília (UnB), no entanto, é necessário lembrar que o Supremo ainda tem força para desequilibrar a disputa. “De toda forma, se houver uma retaliação por meio de um projeto, o STF pode simplesmente entendê-lo como inconstitucional. Não é tão simples assim”, disse o especialista.