Publicado em

Rejeitada por dez dos 13 candidatos que disputaram a Presidência, a Emenda Constitucional 95 - que limita o teto de gastos, tem a aprovação do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL), um dos três que endossava a medida, além do apoio do guru econômico e futuro ministro Paulo Guedes.

Aprovada no governo de Michel Temer, em 2016, inclusive com voto do então deputado Bolsonaro, a PEC 241 criou um teto para as despesas públicas vinculado ao índice oficial de inflação (IPCA) com duração de 20 anos. Especialistas ouvidos pelos DCI , acreditam que haverá um recuo da equipe econômica diante das restrições do orçamento de 2019.

Temer passará o governo ao seu sucessor com as despesas públicas em 19,3% do PIB (R$ 1,4 trilhão). Desse total, 93% estão comprometidos com gastos obrigatórios, sem margem de manobra. Investimentos em educação e saúde, por exemplo, seriam reduzidos ou congelados.

“No novo governo, a Emenda do teto dos gastos vai durar pouco e, se for mantida, dura de um a dois anos”, previu o especialista em contas públicas Raul Velloso, ex-secretário de Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento. Ele é o autor da proposta de criação de um fundo de pensão para servidores públicos para contornar as restrições da medida que limita o teto de gastos e que já foi encaminhada para a equipe de Bolsonaro.

O fundo de pensão, explica Velloso, seria capitalizado com ativos financeiros e recebíveis, transferidos gradativamente. A criação de fundo previdenciário próprio é previsto no artigo 40 da Constituição, sustenta. A alternativa proposta por Velloso foi examinada, em fevereiro, pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

“Se não dermos uma solução às contas do governo, com certa rapidez, podemos entrar em colapso”, afirmou Velloso. O economista destaca que não há espaço para o déficit da Previdência no Orçamento da União. São R$ 85 bilhões só de benefícios dos servidores públicos por ano que sairão do Orçamento para o fundo de pensão dos servidores. Citou experiências com fundos de servidores na Previ (fundo de pensão do Banco do Brasil), e nos governos do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Piauí. Ainda neste mês, o governo do Piauí conclui um elenco de medidas para criar o fundo com a expectativa de gerir novos ativos, a exemplo de 3.500 imóveis e 500 mil hectares do Estado.

Opções ao teto

Desde que entrou em vigor em dezembro de 2016, a emenda é alvo de protestos da oposição, de governistas e de movimentos sociais, além da articulação de iniciativas para tentar burlar, diminuir ou revogar a medida nos ministérios e no Congresso. Além da criação de fundos, como propôs Velloso, e agências ligadas ao governo, com autonomia na gestão de seus recursos, as opções são severas e de difícil execução.

Entre as medidas listadas por outro especialista, o economista Gil Castello Branco, fundador e secretário-geral da Associação Contas Abertas, que monitora o Orçamento da União, estão a aprovação da reforma da Previdência no Congresso; a diminuição das despesas correntes, com a redução de reajuste salarial dos servidores públicos; e a revisão de benefícios fiscais. “Claro que isso só pode acontecer se o governo tiver força para isso. Tem que aproveitar o período de lua de mel com o governo no início de 2019. Mas será uma guerra difícil. Existem setores muito fortes, seja empresas e servidores públicos, que vão impedir a reforma da Previdência e o corte de incentivos fiscais, que somam R$ 300 bilhões, o dobro do déficit do Orçamento para 2019.”

Segundo Castello Branco, Bolsonaro não tem - assim como o adversário derrotado Fernando Haddad (PT), também não tinha-, clareza em relação ao caminho para o País, sem ou com teto dos gastos. “Sem essas reformas, o teto não se sustenta”, lamentou.

Outro economista, Roberto Piscitelli, do Departamento de Economia da Universidade de Brasília (UnB), sugere duas alternativas que poderiam ser adotadas pelo presidente eleito, em relação ao atual modelo de teto de gastos. A primeira medida seria vincular o limite de elevação das despesas ao aumento de receitas, “para descomprimir a receita e dar fim a esse teto artificial, baseado apenas na inflação”.

“A receita geral, principalmente a tributária, que é uma das maiores. Então, se a inflação aumentou 2%, mas a receita aumentou 5%, eu tenho margem para manter a proporção anterior, sem precisar ficar amarrado a um percentual baixo”, acrescentou. A segunda possibilidade, mais conservadora, seria vincular o teto de gastos ao Produto Interno Bruto. “O PIB já chegou a crescer 5%, no Brasil, enquanto a receita crescia 10%. Então, é um formato conservador, porém melhor do que o estabelecido atualmente”, explicou.