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A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, criticou ontem o projeto de lei de abuso de autoridade, aprovado na quarta-feira (14) pelo Congresso, ao destacar que é preciso observar se a própria norma é um “abuso que deseja reprimir”.

Dodge citou o fato de que ela pode ser futuramente questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). “É preciso considerar se esta lei tem a dose certa de normatividade ou se, ao errar na dose, faz como um remédio que se torna um veneno e mata o paciente”, disse.

“A boa lei fortalece as instituições, de cuja fortaleza depende a democracia, o seu sistema de freios e contrapesos e a proteção dos bens jurídicos que a Constituição garante”, acrescentou. “É preciso atentar para o fato de que a própria lei pode se tornar um abuso que deseja reprimir”, completou, em evento em Curitiba durante a abertura do 1º Encontro Ibero-Americano da Agenda 2030 no Poder Judiciário.

A proposta tem sido alvo de críticas de entidades que fazem parte do sistema Judiciário e no momento está nas mãos do presidente Jair Bolsonaro (PSL) para decidir se sanciona ou veta, total ou parcialmente. O próprio Ministério da Justiça, em nota técnica, já se manifestou contrariamente a pontos da proposta.

Ontem, o próprio ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, ressaltou que na análise do projeto, “estamos atentos a óbices que eventualmente sejam colocados no trabalho da atividade policial”.

Raquel Dodge – que deixa o cargo no dia 17 de setembro – disse que o ordenamento jurídico brasileiro prevê modos de se conter abusos. Exemplificou que os Ministérios Públicos são capazes de fazer o controle sobre as polícias e o Judiciário, sobre os MPs e que há ainda os conselhos de controle externo (CNJ e CNMP) que fazem os controle sobre o Ministério Público e a magistratura.

A procuradora-geral citou ainda que a decisão do Congresso de aprovar a proposta poderá ser revista pelo presidente, no momento da análise da sanção ou veto, ou em eventual questionamento perante o Supremo Tribunal Federal – o que ela chamou juridicamente de “controle concentrado”.

“Vivemos um momento em que é preciso coragem. Porque na democracia, também o Parlamento se submete ao processo de apreciação de seus atos pelos demais Poderes, sendo possível tanto o exercício do veto presidencial, quanto o controle concentrado pelo Supremo”, disse.

“Fundamental é que Ministérios Públicos e o Judiciário sejam capazes de agir quando devem, mas também tenham a coragem de autocontenção, não cedendo ao clamor fácil das ruas virtuais”, completou.

Parecer contrário

Antes mesmo da votação na Câmara dos Deputados, o Ministério da Justiça e Segurança Pública emitiu parecer contrário à aprovação do projeto de Lei de Abuso, analisando 11 artigos do PL 7.596/2017. A Pasta de Sérgio Moro se manifestou pela rejeição de alguns itens e sugeriu aos parlamentares novas redações para outros.

O documento alerta que diversos pontos do texto “podem, mesmo sem intenção, inviabilizar tanto a atividade jurisdicional do Ministério Público e da polícia, quanto as investigações que lhe precedem”. O parecer tem como base o texto original do projeto, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP).

Na manhã de ontem, Bolsonaro recebeu Moro no Palácio do Planalto. O ministro sugeriu ao presidente veto de nove artigos do texto que a Câmara aprovou na semana passada.