Publicado em


SÃO PAULO – A reforma política brasileira por meio de um plebiscito é a principal proposta do governo federal para acalmar os ânimos da população após as manifestações populares no mês de junho. Veja quais as condições necessárias para que o plebiscito aconteça e como funcionam as consultas populares garantidas pela constituição:



Plebiscito, referendo e iniciativa popular de lei



De acordo com advogado Carlos Roberto Ibanez Castro, mestre em direito do estado, a constituição prevê três formas de exercício do poder direto por parte da população: plebiscito, referendo e iniciativa popular de lei.



Segundo Ibanez, tanto o plebiscito quanto o referendo são meios de consulta popular. Só que o primeiro é uma consulta prévia, para pautar os rumos de uma reforma constitucional ou legislativa. Ou seja, a população determina quais são os assuntos, tópicos etc. No referendo, a população diz apenas se aceita ou não determinada proposta, como no referendo do desarmamento.



Já por meio da iniciativa popular de lei, a proposta de lei vem da população, como aconteceu com a lei da Ficha Limpa.



Segundo Ibanez, o único plebiscito brasileiro aconteceu em 1993, para escolher entre república e monarquia e também entre presidencialismo ou parlamentarismo. “Nesse caso, a consulta popular pareceu mais um Referendo, porque constituição já garantia a república e o presidencialismo.” Por isso, ele diz que o plebiscito proposto pela presidente Dilma Rousseff poderia ser o primeiro plebiscito brasileiro, “na prática”.



Outra questão, afirma o advogado, é que o plebiscito é um ato exclusivo do Congresso Nacional e não da Presidência da República. “O Congresso não precisa aceitar nenhum dos cinco pontos que a presidente sugeriu. A proposta do executivo é meramente opinativa.”



Prazo para a realização do plebiscito



Em relação ao prazo, Ibanez diz que o legislativo precisaria aprovar o decreto do plebiscito até outubro, conforme orientação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Caso contrário, não haveria tempo para que as modificações entrassem em vigor para a eleição de 2014. “O problema é que o Congresso vai ter que discutir em meses pontos que não conseguiu discutir nos últimos 20 anos.” Após a discussão, o decreto legislativo do plebiscito precisa ser deliberado por maioria absoluta nas casas. Na Câmara, isso significa aprovação de pelo menos 257 dos 513 deputados federais.



Além disso, afirma ele, a população precisa primeiro entender como é o sistema eleitoral. “São muitos assuntos complexos que precisam ser compreendidos, esmiuçados. Não sei como vai ser possível como explicar questões complexas e técnicas em tão pouco tempo.” Uma das condições destacadas pelo TSE, é que precisa haver tempo suficiente para que a população seja orientada a respeito dos temas para votação.



Depois que o Congresso estabelecer o decreto legislativo, o TSE irá estruturar a eleição. “É preciso distribuir e programar urnas; em seguida, é necessário formar frentes parlamentares que defendem uma ou outra proposta.” Assim como nas eleições, haverá horário de propaganda gratuita.



O Congresso teria até 5 de outubro para aprovar as medidas votadas no plebiscito, para que as mudanças sejam válidas para as eleições de 2014.