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A reforma da Previdência deve movimentar Brasília nesta semana, mas as atenções dos senadores devem se concentrar também na decisão do presidente Jair Bolsonaro (PSL) sobre a sanção ou veto do projeto que trata dos crimes de abuso de autoridade.

Aprovado na semana passada na Câmara dos Deputados, o texto define os crimes de abuso de autoridade cometidos por servidores públicos, militares, membros dos poderes Legislativo, Executivo, Judiciário, do Ministério Público e dos tribunais ou conselhos de contas e divide a opinião de senadores.

A proposta lista uma série de ações que poderão ser consideradas crimes com penas previstas que vão de prisão de três meses até quatro anos, dependendo do delito, além de perda do cargo e inabilitação por até cinco anos para os reincidentes.

Muitos parlamentares manifestaram preocupação com a influência do projeto sobre os rumos da Operação Lava Jato, da Polícia Federal, e outras medidas de combate à corrupção. Já outros apontavam o texto como uma forma de evitar abusos e proteger a sociedade.

O deputado Paulo Pimenta (PT-RS), ressaltou que o bom profissional não tem o que temer com o projeto. De acordo com ele, “esses argumentos 'do medo' não são para proteger os bons profissionais, são para proteger milicianos, são para proteger bandidos que, às vezes, estão dentro do serviço público, pessoas que se utilizam dos seus cargos para perseguir pessoas inocentes”.

O senador Renan Calheiros (MDB-AL) comemorou a aprovação do projeto, apontando que o abuso de autoridade é uma rotina no Brasil. Segundo Renan, o texto “vale do guarda da esquina ao presidente da República”. Ele aponta que as torturas na ditadura, os esquadrões da morte, o massacre do Carandiru, o vazamento de sigilos, o baculejo injustificado nas periferias, as escutas ilegais e as decisões judiciais equivocadas em abundância confirmam “o traço sistêmico do problema”. Renan disse ainda não saber se haverá veto por parte da Presidência.

“Não sabemos o que o presidente fará. Mas, diante da sua reclamação por ter sido, ele e família, alvo de devassa ilegal da Receita Federal, eu deduzo que está de ‘saco cheio’ com o abuso de autoridade. Se há abusos contra o presidente da República e o STF, imagina contra o cidadão comum”.

Para o relator na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), o projeto permite uma atualização do tema tratado na Lei 4.898, de 1965, que será revogada. Barros destaca que, “em geral, quem vai denunciar é o Ministério Público e quem vai julgar é o juiz, por isso não cabe dizer que está havendo uma perseguição a esses agentes públicos”.

Na votação na Câmara, deputados ligados à segurança pública disseram que vão pressionar pelo veto de pontos da proposta, como a restrição do uso de algemas e a obrigatoriedade de identificação de policial. Segundo o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), “estamos criminalizando a atividade policial”.

Manifesto

Na sexta-feira (16), promotores dos núcleos Gedec e Gaeco do Ministério Público de São Paulo – que se dedicam exclusivamente ao combate ao crime organizado, à corrupção e aos cartéis – divulgaram um manifesto em repúdio à Lei do Abuso que a Câmara aprovou.

No texto, os promotores alertam que uma consequência da medida será o esvaziamento de suas atividades, o que inclui o cerco sem tréguas ao PCC, a violenta facção criminosa que espalha seus tentáculos pelo País. Segundo os promotores “percebe-se que o propósito inequívoco da iniciativa é impedir, acuar, dificultar e inviabilizar o exercício responsável, eficiente e eficaz da atividade investigativa, repressiva e punitiva do Ministério Público e de outros órgãos e Instituições reconhecidas e admiradas pela sociedade”.