Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que eliminam indicações políticas para tribunais de contas (TCs) devem ganhar prioridade na pauta do Congresso Nacional em 2019. Pelo menos essa é vontade de novos governadores, parlamentares e instituições de combate à corrupção e que deve ser apoiada também pelo governo do presidente Jair Bolsonaro.#000aA ideia de aprovar essas PECs ganhou novo fôlego, na semana passada, quando o ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou que o Tesouro Nacional vai levantar as providências tomadas pelos TCs para investigar a quebradeira dos estados. Pelo menos seis estados (MG, RS, GO, RN, RR e MG) querem entrar no Regime de Recuperação Fiscal. #000aSegundo o novo governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), após encontro com Guedes na semana passada, em Brasília, o governo federal decidiu capitanear um processo para responsabilizar os ex-governadores e Tribunais de Contas Estaduais pelas irregularidades na aplicação dos recursos públicos. #000aCorrupção x Fiscalização#000aDe acordo com o presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas, Júlio Marcelo de Oliveira, dirigentes e presidentes das associações do segmento mantêm constante diálogo com o Congresso para levar adiante o fim das indicações políticas. #201cA intenção é reduzir o risco de os conselheiros indicados se corromperem e aumentar as chances de os políticos com mandato executivo serem de fato fiscalizados#201d, explicou Oliveira. Ele ficou conhecido por ter sido o autor da representação que levou à reprovação das contas de 2014 da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) por fraude fiscal, o que contribuiu para o impeachment da petista. Juntos, 34 tribunais de contas criados no País custam mais de R$ 10 bilhões aos cofres, segundo o procurador. Os cargos de conselheiros dos TCEs são equivalentes aos dos desembargadores da Justiça Estadual, e os ministros do TCU são equiparados pela Constituição Federal aos ministros do Supremo Tribunal de Justiça (STJ)#000aProcessos#000aLevantamento feito pelo cientista político Audálio José Pontes Machado, da Universidade Federal de Pernambuco, traça o perfil político da maioria de 186 conselheiros de 26 TCEs e do TCDF: 85 são ex-deputados estaduais e distritais, 5 são ex-deputados federais, 29 são ex-secretários estaduais, 13 ocuparam outros cargos estaduais e 40 têm ou tiveram pendências judiciais. Desse total, 56 são parentes de políticos. #201cDeve-se salientar que, antes de serem membros dos colegiados dos TCEs, muitos eram políticos de carreira, e possuem processos no próprio tribunal de contas no qual detêm as funções mais importantes#201d, pontua Machado. #000aO fim das indicações políticas nos tribunais de contas é uma das 70 novas medidas anticorrupção elaboradas pela Transparência Internacional e pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). O material foi entregue aos presidenciáveis durante a campanha eleitoral do ano passado. Com o livro sobre essas propostas em mãos, o então juiz Sérgio Moro visitou Bolsonaro e aceitou o convite para se tornar ministro da Justiça e Segurança Pública. Nesse documento é defendida a aprovação da PEC 329/2018, de autoria do ex-deputado Francisco Praciano (PT/AM). #000aO texto altera a forma de composição dos tribunais de Contas da União (TCU), dos estados, do Distrito Federal e dos tribunais e conselhos de Contas dos municípios. Ao todo, há 34 instituições do gênero no País, cujos cargos são ocupadas em sua maioria por políticos em final de carreira. O texto prevê realização de concurso público, de provas e títulos, para cargos de auditor-substituto de ministro e auditor-substituto de conselheiro, seguindo a lógica de promoção adotada pelo Poder Judiciário. Dos candidatos a conselheiros e ministros, a PEC exige idoneidade moral, reputação ilibada e formação superior. Além disso, a proposta submete os TCs à fiscalização pelo Conselho Nacional de Justiça, autonomia do Ministério Público de Contas e padronização de processos e procedimentos de auditoria de controle externo no País. No Senado, tramita a PEC 2/2018, da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), que segue o caminho da PEC da Câmara, exigindo concurso. #201cHá um cenário assustador, que mostra que os sistemas de controle de contas públicas existentes são absolutamente ineficazes e contaminados pela corrupção e práticas escusas#201d, diz a parlamentar.
Ideia de mudar critérios para preenchimento das vagas dos membros de tribunais de contas tomou fôlego diante da quebradeira de estados, inclusive com a realização de concurso público