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Governadores se queixaram ontem (23) do governo federal por não ter enviado ainda o Plano de Reequilíbrio Financeiro, chamado de "Plano Mansueto", ao Congresso Nacional. O pacote pretende oferecer aval do Tesouro Nacional a empréstimos dos Estados em troca de ajustes nas contas.

As falas foram feitas ontem em Brasília, após um encontro entre os chefes dos executivos estaduais. Na oportunidade eles reclamaram do não andamento de outras pautas que interessam aos Estados, além da reforma da Previdência. "Tudo que o ministro Paulo Guedes tem falado, além da reforma da Previdência, ainda por escrito não foi apresentado. Então nós precisamos agora partir para a ação, parar de falar e agir", afirmou o governador do Rio, Wilson Witzel (PSC).

A cobrança já havia sido feita pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), que afirmou ter realizado os ajustes fiscais necessários à espera de um socorro financeiro da União. "Já fiz a tarefa de casa e até agora sequer o projeto foi encaminhado para o Congresso. Esperávamos que essa matéria já tivesse sido levada desde o início do mês de abril", disse.

Quem também falou do tema foi o governador de São Paulo, João Doria (PSDB). Para ele, os governadores podem intensificar forças em prol da reforma da Previdência no Congresso se o governo federal atender aos Estados com socorro fiscal e outras pautas de interesses dos governadores. "Não é colocar a forca no governo, não foi falado isso, mas entender que é um momento em que a conjugação de forças dos governadores em prol da reforma da Previdência pode ser colocada em prática havendo também interesse do governo e disposição de atender em tudo que for possível, legítimo e viável os pleitos dos governadores", comentou.

Para o tucano, a morosidade no encaminhamento da reforma da Previdência, uma das pautas defendidas pelo governador, está atrelada à inexperiência de parlamentares. "Acho que, um pouco por inexperiência, um pouco pelo noviciado de muitos parlamentares, talvez o tempo despendido na CCJ tenha isso demasiado, mas isso não vai influir no resultado final."

Pacote de medidas

Nos próximos dias 8 e 9, os governadores vão apresentar um pacote de demandas para o Congresso e para o Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, tentam audiência com o presidente Jair Bolsonaro e o ministro Paulo Guedes.

Entre as demandas, além do chamado "Plano Mansueto", estão uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para aumentar a participação da União no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), uma solução para a compensação de recursos previstos pela Lei Kandir, a aprovação do projeto que permite a securitização da dívida ativa e a antecipação de recursos da cessão onerosa - medida prometida por Guedes.

O governador do Rio também citou a intenção de apresentar uma PEC para permitir que governos abram processos de concessão de portos, aeroportos, rodovias e ferrovias que pertencem à União. Com o STF, o gestor fluminense cobrou solução para as decisões judiciais que obrigam Estados e elevaram gastos. "Hoje há um ativismo judicial em várias questões de Estado que impactam o orçamento, inclusive com relação a concursos públicos determinados pela Justiça", exemplificou, alegando que o governo do Rio acumulou, desde o início do ano, gastos extras na ordem de R$ 3 bilhões após decisões judiciais.