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O governo federal editou nesta quinta-feira, 15, Decreto, que dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores portuário, aeroportuário, rodoviário, ferroviário e hidroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimento (PPI) e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização (PND).

Publicado na edição de ontem do Diário Oficial da União, o Decreto 9.972 elenca por capítulos e setores os empreendimentos qualificados para o PPI e o PND. Segundo o texto, o Ministério da Infraestrutura ficará responsável pela condução e pela aprovação de estudos, projetos, levantamentos ou investigações que subsidiarão a modelagem das medidas de desestatização.

Tarifas em dólar

O governo quer aval do Congresso para que concessionárias possam cobrar tarifas em dólar, afirmou nesta quinta-feira o secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos Da Costa, defendendo que a medida reduz risco cambial e atrai investimentos.

A iniciativa constará em projeto de lei que o Executivo enviará ao Congresso para atualizar marco regulatório e atacar o problema da “financiabilidade” de projetos em infraestrutura, disse Costa em audiência na Câmara dos Deputados.

Segundo o secretário de Desenvolvimento da Infraestrutura, Diogo Mac Cord, o projeto já está pronto no âmbito do Ministério da Economia e sua discussão junto a outras pastas foi 80% concluída.

Costa defendeu que o investidor estrangeiro que traz seus recursos em dólares busca algum tipo de proteção, sendo que até aqui as concessões são obrigatoriamente feitas com tarifas em reais. “Uma parte daquilo que estamos propondo é que as concessões sejam autorizadas quando o usuário tem suas receitas em dólar, como as mineradoras, empresas agrícolas etc, que possam pagar suas tarifas em dólar. É uma solução ganha-ganha. Para quem tem a receita em dólar, vai fazer com que suas despesas também sejam em dólar. A concessionária vai poder captar recursos em dólar e vai receber em dólar e você elimina o risco cambial”, completou ele, afirmando que, com isso, o custo do capital para financiamento dos projetos tende a cair. Segundo Costa, isso deve ser aplicado para grandes obras de infraestrutura no interior do país para escoamento de grãos.