Publicado em

Instrumentos de impugnação estão sendo estudados por entidades de magistrados e procuradores para tentar reverter uma decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que revogou o auxílio-moradia, no valor mensal de R$ 4,377 mil.

A decisão de buscar impedir o fim do benefício foi anunciada nesta terça (27) pela Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), mesmo que a categoria seja beneficiada pelo reajuste salarial de 16,38% dos ministros do STF.

Publicado anteontem (26), o aumento foi concedido pelo presidente Michel Temer em troca do fim do auxílio-moradia. Os salários dos ministros da Corte e do procurador-geral da República passam de R$ 33.763 para R$ 39,293, elevando o teto remuneratório do funcionalismo nos demais poderes e nos Estados e municípios.

Há também avaliações sobre a retomada de mobilização em defesa do retorno do auxílio, como fizeram os juízes federais em março deste ano, com ameaça de greve e realização de protestos.

“A revisão de subsídios nada tem a ver com ajuda de custo para moradia”, reclamou o coordenador da frente dos magistrados, o juiz trabalhista Guilherme Feliciano, que também é presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

Segundo o dirigente das entidades, a ajuda de custo para moradia não poderia ter sido revogado pela decisão do ministro Fux, pois está previsto na Lei da Magistratura.

“Na visão da Anamatra, o auxílio-moradia, na verdade, a ajuda de custo para moradia, é um direito legal previsto na lei orgânica da magistratura que não se confunde em absoluto com a revisão de subsídios decorrentes do PLC 27 agora sancionado. Mas, este foi um entendimento do ministro e, de todo modo, o resultado foi indubitavelmente isonômico. Ao menos isso pode-se dizer na medida em que se suspendeu este direito em relação ao Judiciário e ao Ministério Público em todas as unidades da federação”, afirmou Feliciano.

Outras entidades que compõe a Frentas são a Associação dos Juízes Federais do Brasileiro (Ajufe), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).

Responsabilidade

Ontem, o presidente eleito Jair Bolsonaro jogou a responsabilidade sobre o aumento salarial dos ministros do STF no colo do atual presidente da República, ao ser questionado sobre o assunto em entrevista no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), sede do governo provisório em Brasília.

“Pergunta para o Temer, pergunta para o Temer. O Temer que decidiu sancionar, tá ok? Quem vai pagar é toda a população brasileira é quem vai pagar. É todo mundo! A minha responsabilidade nessa área começa a partir de 1º de janeiro do ano que vem”, tergiversou o presidente eleito.

Após reunião com a equipe de transição de Bolsonaro, o ministro do Planejamento, Esteves Colnago, afirmou que o impacto do reajuste dos salários dos ministros do STF pode passar de R$ 1,6 bilhão nas contas da União. As consultorias da Câmara e do Senado estimam que o efeito cascata da decisão deva gerar um aumento nos gastos públicos de todos os entes federados entre R$ 4 bilhões a R$ 6 bilhões.

Governadores eleitos e reeleitos temem que o reajuste salarial do Judiciário e do Ministério Público possa agravar ainda mais a grave situação financeira em que a maioria deles se encontra. Um relatório do Tesouro Nacional aponta que 14 Estados comprometeram em 2017 mais de 60% – limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal – da receita corrente líquida com pagamento de pessoal (ativos e inativos): Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Sergipe, Acre, Paraíba, Roraima, Paraná, Bahia, Santa Catarina e Alagoas.

Prevaricação

Na Câmara, o deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR) acusou o ministro Luiz Fux de prevaricação por ter decidido revogar o benefício, após conceder, desde 2014, liminares favoráveis à manutenção do auxílio-moradia. O ato citado por Bueno nada mais é do que o crime cometido por funcionário público quando retarda ou deixa de praticar ato de ofício, visando satisfazer interesse pessoal.

Bueno é relator do projeto dos supersalários, que já previa a extinção da vantagem, além de penduricalhos que engordam os vencimentos dos servidores públicos. Em conta no Twitter, o parlamentar escreveu: “Fux, ao suspender o pagamento do auxílio-moradia, demonstra como ele usou sua função para garantir o penduricalho. Sob o argumento de que o auxílio imoral era devido, negociou um reajuste para toda a categoria”.