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Aumentar penas por crimes graves em regime fechado, confiscar bens de origem ilícita, extinguir ou reduzir os regimes abertos ou semiabertos, criar um fundo federal para financiar o setor e fixar quantidade de drogas para tipificação de usuário e traficante.

Esses são alguns dos principais pontos abordados em anteprojeto de lei sobre endurecimento do combate ao narcotráfico e ao tráfico de arma, a ser encaminhado à Câmara pelo ex-ministro da Justiça Alexandre de Moraes, atualmente no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele apresentará a proposta como coordenador da comissão de juristas criada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para propor regras mais duras contra os traficantes de drogas e armas

Entre os crimes considerados graves, estão justamente os que são objeto da comissão, latrocínio, crimes hediondos, corrupção e especialmente os cometidos com violência e grave ameaça à pessoa, como o homicídio - 60 mil casos no Brasil em 2017. Moraes quer impedir o cumprimento em regime fechado de apenas 1/6 da pena, em acordo com proposta apresentada à comissão pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça.

Segundo o magistrado, em comentário no twitter , “o fortalecimento da segurança pública exige o rigoroso cumprimento das sanções, principalmente nos crimes graves ligados às organizações criminosas. Nada justifica o fim do regime fechado em 1/6 da pena. Iremos sugerir alterações ao Congresso”. À proposta de Moraes deverá ser apensado projeto que proíbe o contingenciamento de recursos destinados à segurança pública, a exemplo do que acontece com educação e saúde.

Aguardado desde o final de fevereiro, o texto deve ser enviada até o final desta semana aos presidentes da Câmara e do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE). Deverá ser apreciada pela comissão de segurança pública criada por Maia, que deseja colocar essa matéria para ser votada com urgência, após o projeto que cria o Sistema Único da Segurança Pública (Susp). Este também tem tramitação em regime de urgência e deve começar a ser analisado hoje (20), na Casa.

Alhos com bugalhos

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do projeto de reoneração da folha de pagamento, descartou a possibilidade de aumentar a tributação de setores produtivos para financiar o fundo de segurança pública. Assim, Silva rejeitou a sugestão do ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, que prometeu liberar R$ 1 bilhão para a segurança pública do Rio de Janeiro, além de aportes em crédito extraordinário com valores não anunciados. “Isso é misturar alhos com bugalhos. A reoneração é para o financiamento da Previdência. Temos que separar fonte de financiamento da Previdência de fonte de financiamento de outros gastos, como a segurança pública”, afirmou ao DCI.

Ainda segundo o parlamentar, caso o governo resolvesse utilizar o recurso, a data mais próxima para ter a verba disponível seria janeiro de 2019. Na avaliação do deputado Major Olímpio (SD-SP), integrante da Frente Parlamentar da Segurança Pública, também conhecida como “bancada da bala”, o governo também não pode recorrer à criação de um novo imposto para custear a segurança pública.

“O ideal seria canalizar os impostos pagos por empresas ou em produtos relacionados a atividades que estão no entorno da segurança para custear o fundo”, declarou ao DCI. Já o deputado Enio Verri (PT-PR) afirmou que o ideal para o fomento do fundo de segurança pública que deve instituido nos próximos dias, seria a recriação da CPMF , o tributo sobre movimentação financeira.

“Se for para fazer alguma coisa, que se recrie a CPMF com isenção das faixas mais baixas e um percentual menor, porque é mais justa, vai em quem é mais rico e não atinge diretamente o conjunto da população”, comentou Verri.

Susp e outros projetos

Mas é o projeto de lei que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) o maior destaque do Plenário da Câmara dos Deputados a partir desta terça-feira (20). A proposta (PL 3734/12) disciplina a forma de integração de dados e ações estratégicas entre os órgãos de segurança pública.

Ainda na onda da segurança pública, há outros dois projetos que devem ser colocados em votação. Um dos que está na pauta é o Projeto de Lei 9468/18, da autoria dos deputados Ricardo Izar (PP-SP) e Pollyana Gama (PPS-SP), que obriga as escolas de ensino fundamental e as creches a capacitarem seus professores e funcionários em noções básicas de primeiros socorros.

Outro projeto pautado, sobre o tema, é o PL 5000/16, do Senado, que cria a Política Nacional de Dados e Informações Relacionadas à Violência contra as Mulheres (Pnainfo).