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Redução expressiva em relação ao número de 58 mil autoridades com foro privilegiado, início da execução provisória da pena após condenação em segunda instância e aprimoramento da fiscalização sobre movimentações bancárias.

Essas medidas de combate à corrupção devem integrar o pacote de cinco a seis propostas que serão apresentadas ao presidente eleito, Jair Bolsonaro, pelo futuro ministro da Justiça, Sérgio Moro. Ele analisa ainda incluir a sugestão para agravar o crime de caixa 2 (doações ilícitas) nas campanhas eleitorais. Há também, sob análise, a ideia de incluir no pacote anticorrupção projetos relativos ao combate ao crime organizado, a exemplo de melhorias na vigilância das fronteiras, e o início de cumprimento da pena após decisão de júri.

O pacote contra corrupção de Moro será encaminhado ao Congresso após a abertura do ano legislativo de 2019, no dia 1º de fevereiro, com a expectativa de serem apoiadas principalmente pelos novos congressistas eleitos 243 deputados (47,3% das 513 vagas) e 46 senadores (56% do total de 81).

Moro deverá dar detalhes sobre as diretrizes das propostas no encerramento do III Seminário Caminhos Contra a Corrupção, que será realizado na próxima terça-feira (11), em Brasília, pelo Instituto Não Aceito Corrupção. O evento é alusivo ao Dia Internacional de Combate à Corrupção, que é comemorado neste domingo (9).

O promotor de Justiça de São Paulo e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, Roberto Livianu, em audiência com o futuro ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, sobre o seminário, defendeu a aprovação das 70 novas medidas de combate à corrupção elaboradas pela Transparência Internacional e pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

A entidade de combate à corrupção também encaminhou a Lorenzoni, nesta semana, um pacote de sugestões sobre medidas consideradas prioritárias. Entre as propostas está a reformulação das controladorias das prefeituras com o objetivo de deter ações passíveis de corrupção.

“Precisamos também dar nova redação ao caixa 2 para não haver mais dúvidas de que é crime de corrupção e não eleitoral”, afirmou o deputado federal eleito e jurista Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), um dos colaboradores das 70 novas medidas de combate à corrupção, que foram encaminhadas aos presidenciáveis durante a campanha eleitoral deste ano.

Lava Jato

Para aprovar as propostas no Congresso, Moro irá usar o prestígio pessoal adquirido como coordenador por quase cinco anos da Lava Jato, a maior operação de combate à corrupção no País, iniciada em 2014. Enfrentará resistências especialmente do PT, que quer anular a condenação imposta pelo ex-juiz ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde abril na Polícia Federal em Curitiba, após condenação confirmada pelo TRF-4, no caso do tríplex do Guarujá (SP).

No caso da proposta de redução do número de autoridades com foro privilegiado, é provável que o projeto de Moro seja apensado à Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do senador Álvaro Dias (Pode-PR). Já aprovada no Senado, a PEC está pronta para ser votada em comissão especial também na próxima terça (11). O foro privilegiado ou especial é o direito que a autoridade tem de ser julgada pelas instâncias superiores, seja o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça.

O texto prevê limitar esse privilégio a apenas algumas autoridades: abaixo dos presidentes dos três poderes Executivo, Legislativo e Judiciário , deverão ser julgadas pela primeira instância no Estado onde o eventual crime comum tiver ocorrido, e não mais em tribunais superiores.

Tribunais de contas

No início de 2019, haverá uma campanha, que deve ter o apoio de  Moro e do próximo Congresso, para a aprovação de propostas que mudam a forma de indicação dos conselheiros e ministros dos tribunais de contas, submetendo os órgãos à fiscalização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para frear a indicação de apadrinhados políticos, inclusive envolvidos em crimes, e inúmeras irregularidades. A reformulação dos Tribunais de Contas é uma das 70 medidas do estudo da FGV e da Transparência Internacional.

Nesta semana, novas denúncias foram levantadas contra tribunais de contas. Por exemplo o Tribunal de Contas do Distrito Federal sofreu ação do Ministério Público do Distrito Federal por ter criado recesso de 30 dias em dezembro como uma espécie de férias de final de ano. “Há vários casos de prefeitos que não são punidos por conta de serem amigos ou aliados políticos dos apadrinhados”, afirmou o procurador do Tribunal de Contas da União e presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas, Júlio Marcelo de Oliveira.