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Na próxima quarta-feira, dia 25, 194 deputados e 9 senadores de 17 partidos vão lançar a Frente Parlamentar Mista da Redução da Maioridade Penal.O ato está marcado para 16h no salão nobre da Câmara dos Deputados.

A proposta é presidida pelo vice-líder do governo na Câmara, deputado Carlos Jordy (PSL-RJ), e reúne 203 parlamentares do PSL, PL, PP, MDB, Patriota, PDT, PSD, PRB, Podemos, PSC, PSB, DEM, PROS, PSDB, Avante, Cidadania e Solidariedade.

A redução da maioridade penal é uma polêmica que se arrasta há décadas e divide juristas, policiais, promotores e juízes. Carlos Jordy assinala que o objetivo é “discutir as propostas já em trâmite no Congresso Nacional e buscar formas para que sejam votadas”. Uma delas é a PEC 171/1993, aprovada na Câmara em 2015, que trata da imputabilidade penal do maior de 16 anos, mas que ainda aguarda apreciação pelo Senado.

Carlos Jordy destaca que “a redução da maioridade penal é uma questão de responsabilidade e justiça, vai ao encontro do que a maioria da população quer”. Sua proposta é responsabilizar penalmente o menor de 16 anos que comete crimes. “Tenho convicção de que o jovem, aos 16 anos, já possui discernimento para responder por qualquer ato. Não é só uma questão de punir e corrigir o menor, mas de justiça.”

A redução da maioridade penal, segundo ele, diminuirá o aliciamento de menores para o tráfico de drogas, considerado o segundo maior crime praticado nessa faixa etária no País. “Hoje, mesmo envolvidos com o crime organizado, como não podem ser condenados por seus atos, muitos menores infratores não são considerados reincidentes e ficam com a ficha limpa ao atingirem 18 anos”, comenta. “Essa impunidade faz muitos adolescentes, nem sempre cooptados por adultos, sentirem-se desimpedidos para cometer crimes. Exatamente por isso muitos países desenvolvidos, como os Estados Unidos e a Suíça, já adotam a maioridade abaixo dos 18 anos”, compara.

A alternativa, na opinião dele, é punir com rigor quem comete crimes e investir em educação, na recuperação econômica do País. “Tudo isso tem que caminhar junto. E o processo de educação não pode ficar restrito a garantir escolaridade, é muito mais amplo. Compreende punir, impor limites, ensinar a respeitar regras, e isso pode e deve ser feito no dia a dia, em curto prazo.

Ainda de acordo com Jordy, uma ofensiva maciça pelo desarmamento da população não seria uma estratégia mais eficaz porque o marginal vai continuar armado. “Essa falácia do desarmamento serve apenas para deixar a população honesta refém de bandidos de diferentes idades”, acredita. “A redução da maioridade penal muito contribuirá para construirmos um país em que todos tenham o direito de ir e vir sem medo”, defende. “Enquanto não mudarmos as leis para combater a impunidade, nenhuma política educacional ou socioeconômica funcionará de forma eficaz para a construção de uma sociedade mais segura e tranquila.”

Combate ao crime

Na última sexta-feira, o presidente Jair Bolsonaro afirmou, após se reunir com o ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, que vai encaminhar nas próximas semanas ao Congresso Nacional uma proposta legislativa que instituiu o chamado excludente de ilicitude, quando agentes de forças de segurança pública não podem ser punidos criminalmente caso se envolvam em uma situação de confronto.

Segundo o presidente, a proposta não vai contemplar o uso de drones no combate ao crime, uma situação a que ele se referiu mais cedo em entrevista coletiva no Palácio do Planalto. Bolsonaro afirmou que essa iniciativa vai constar de um outro projeto que não tem data para ser apresentado.

‘Tem que ter um projeto para dar mais garantia jurídica em operações. A questão do drone num segundo tempo a gente pode tocar nesse assunto também. Eu acho que a gente tem que usar todos os meios para combater o crime sem expor a vida do homem e da mulher”, disse o presidente.

Bolsonaro disse que pretende garantir “retaguarda jurídica” às forças de segurança federais quando governadores de Estado requisitarem missões de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), uma ação prevista na Constituição em que o chefe do Executivo Federal autoriza o emprego das Forças Armadas em ações de segurança pública. O presidente também disse que vai estender o excludente de ilicitude para as forças policiais estaduais e federais.

“Esses que estão acostumados em viver à margem da lei tem que botar na cabeça uma coisa: se a força de segurança entrar em campo, de qualquer maneira vai estar sempre certa. Nós podemos responder, mas não vai ter punição.”