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A Câmara deve votar, após as eleições gerais de outubro, proposta de flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para permitir aos prefeitos ultrapassar o limite de 60% das receitas para gastos com o funcionalismo. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 270/16, de autoria do senador Otto Alencar (PSD-BA).

De acordo com a proposta, o limite de gastos com pessoal poderá ser ultrapassado, sem sanções, se diminuir as transferências da União e dos Estados, por conta de benefícios fiscais concedido. Essa é a alternativa defendida por parlamentares e entidades ligadas a causas municipalistas para enfrentar o “efeito cascata” a ser provocado nas contas das prefeituras decorrente do aumento de 16% nos salários dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e que servirá para aumentar a pressão entre servidores por reajustes.

O texto da PLP 270/16 já passou pelo Senado, onde foi aprovado com apenas um voto contrário, o do senador José Antônio Reguffe (sem partido-DF). Há tendência de aprovação na Câmara porque o regime de urgência para a tramitação da matéria foi garantido em julho pelo placar de 288 x 22, com folga de 30 votos para ser aprovada em plenário. Em plenário, o PLP precisa ser aprovado em duas votações, por maioria absoluta, ou seja 257 votos.

A alternativa é duramente criticada pelo secretário-geral da Associação Contas Abertas, Gil Castelo Branco por ferir a LRF. Na avaliação dele, a solução é a “medida óbvia” de reduzir as despesas, e ter gestões mais voltadas ao equilíbrio das contas públicas do que propriamente à realização de novas obras, por exemplo.

“A finalidade da LRF é evitar que os Estados e municípios quebrem, o que já aconteceu aqui, levando inclusive os bancos estaduais”, lembrou. Para Castelo Branco, projetos para flexibilizar a legislação só servem para agravar a situação fiscal dos municípios e do País. “Até porque a conta dessa liberação cai no colo dos brasileiros, que vão pagar a mais pelo excesso.” Além disso, segundo o especialista em contas públicas, autorizar municípios a dobrar a LRF é deixar uma porta aberta para que até as cidades que não se encontrem em um contexto econômico dificultado pela queda de repasses da União descumpram a regra.

Limites

Se a proposta que flexibiliza a LRF for aprovada, a legislação perderá seu efeito limitador e deve agravar a situação dos municípios, o que poderá resultar em novas negociações de parcelamento e rolagem das dívidas deles com a União, avalia François Bremaeker, gestor do Observatório de Informações Municipais.

Segundo ele, os salários de vereadores e prefeitos, por exemplo, não seriam atualizados, caso o município se encontre em situação limite em relação à LRF. “Alguém vai querer dar aumento a vereadores a secretários, por exemplo, e sofrer sanções? Para ter aumento seria necessária a demissão de funcionários públicos, em algumas cidades. Isso ocorreria?”, questionou.

A flexibililização, entretanto, cai como uma luva para 787 prefeitos (15,9% do total de entrevistados) que já estouraram o limite orçamentário. Também será bem recebido por outros prefeitos que podem ter de aumentar suas despesas com pessoal por conta do efeito cascata do reajuste no STF. Os dados são da Confederação Nacional de Municípios (CNM) para justificar a posição da entidade contra o aumento dos ministros da Corte. Pesquisa da entidade com 4.947 prefeitos, aponta que 81% estão abaixo do limite de gastos com pessoal e que 62% mantiveram o pagamento dos servidores municipais em dia, mas atrasaram o de fornecedores.

Ou gastar mais

Para o autor do PLP, a proposta não resolve o problema financeiro dos municípios, mas impede que prefeitos sejam punidos por isenção e redução tributárias concedidos pela União com recursos que iriam para os municípios. O projeto do senador Otto Alencar prevê que entre as sanções que não poderão mais ser aplicadas aos prefeitos estão a rejeição de contas, tornar o gestor inelegível e o impedimento em contrair empréstimos.

A redução das transferências da União, explica, decorre de benefícios tributários e quando houver redução das receitas recebidas de royalties e participação especial. “O governo não gastar mais do que arrecada é um princípio que eu sempre defendi, até porque, no futuro, quem vai pagar esse gasto maior é o contribuinte. Então, o meu lado é o lado do contribuinte”, justificou Alencar ao DCI. “Mas haverá o efeito cascata nos municípios para aumentar os salários dos servidores das prefeituras”, alertou, afirmando contar com o apoio de entidades municipalistas.