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Um dia depois de a Câmara aprovar projeto que criminaliza o abuso de autoridade, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes disse que quem exerce o poder tende a cometer “abuso” e é por isso que se precisa de “remédio” desse tipo.

O texto – aprovado pelos parlamentares na quarta-feira à noite (14) e pelo Senado em abril de 2017 – define os crimes de abuso de autoridade cometidos por servidores públicos, militares, membros dos poderes Legislativo, Executivo, Judiciário, do Ministério Público e dos tribunais ou conselhos de contas.

A proposta lista uma série de ações que poderão ser consideradas crimes com penas previstas que vão de prisão de três meses até quatro anos, dependendo do delito, além de perda do cargo e inabilitação por até cinco anos para os reincidentes.

A medida é considerada uma reação da classe política às operações recentes contra corrupção que atingiram políticos, como a Lava Jato. A matéria segue agora para sanção ou veto do presidente da República.

“Eu não vi a última versão, mas a ideia é condizente com o equilíbrio das funções do estado de direito. Quem exerce o poder tende a dele abusar e é por isso que precisa ter remédio desse tipo”, comentou Gilmar Mendes, ao falar com jornalistas. “A velha lei de abuso de autoridade existente é de 1965, foi elaborada após o golpe de 64, na época se entendeu um instrumento importante.”

Para Gilmar Mendes, não há prejuízos com a aprovação da medida. “Não vejo, tem que examinar porque o texto passou por sucessivas alterações. Acompanhei a versão da Câmara para o Senado, mas depois houve alterações”, comentou. “Em suma a reclamação é geral porque inexistia nos últimos tempos qualquer freio. Estado de Direito é aquele que ninguém é soberano. É fundamental ter essa visão. Na medida que alguém está se achando soberano, acima de tudo, isso não é Estado de Direito.”

O relator do texto, deputado Ricardo Barros (PP-PR), negou que a intenção seja perseguir agentes públicos. “Quem, em geral, vai denunciar é o Ministério Público e quem vai julgar é o juiz, por isso não cabe dizer que está havendo uma perseguição a esses agentes públicos”, disse, segundo a Agência Câmara Notícias.

Cautela

Em mensagem divulgada por intermédio de sua assessoria, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, disse que o projeto “precisa ser bem analisado”.

“O projeto de lei de abuso de autoridade será examinado pelo governo. Ninguém é a favor de abusos, mas o projeto precisa ser bem analisado para verificar se não pode prejudicar a atuação regular de juízes, procuradores e policiais. O exame ainda será feito com o cuidado e o respeito necessários ao Congresso”, disse Moro.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), por sua vez, classificou como “mais democrático” o projeto que criminaliza o abuso de autoridade e justificou a necessidade de haver regras devido a agentes públicos que “passam de suas responsabilidades”. “Quem tem poder precisa responder pelos seus atos. A lei vale para todos.”

Maia disse também não achar que o texto será questionado na Justiça. “Ele [o texto] foi articulado pelo Senado junto com servidores de todos os poderes, e ele é mais democrático – o [texto] da Câmara só tratava do poder Judiciário e do Ministério Público. Nós aprovamos aquele que trata dos três Poderes, todos, se presidente sancionar, terão regras de abuso”, comentou.

Maia disse também que o projeto não é um “problema” para aqueles que “não passam da linha de seu papel institucional”, e citou os recentes acontecimentos envolvendo a Receita Federal e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) – que o governo pretende transferir do Ministério da Economia para o Banco Central.

“Para aqueles que não passam da linha de seu papel institucional não é problema para ninguém. Nós estamos vendo crises também, o que está acontecendo com a Receita, estamos vendo o que está acontecendo de alguma forma com o Coaf, que está saindo do Ministério da Economia e indo para o Banco Central pra garantir maior independência. Isso tudo está acontecendo não é por acaso, é porque muitas vezes alguns servidores, de qualquer um dos Poderes, passam um pouco a sua responsabilidade”, afirmou Maia.

No início do mês, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou a suspensão de todos os procedimentos investigatórios instaurados na Receita Federal envolvendo 133 contribuintes que entraram na mira do órgão por indícios de irregularidades.

Em fevereiro, a Receita Federal incluiu a advogada Roberta Maria Rangel, mulher do ministro Dias Toffoli, presidente do STF, e a ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, entre contribuintes alvo de apuração preliminar por indícios de irregularidades tributárias. Foi a mesma investigação que atingiu o ministro do STF Gilmar Mendes e sua mulher, Guiomar Feitosa.