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O Congresso começa a trabalhar nesta semana o Orçamento de 2019 com o desafio de ajudar o próximo presidente da República a não descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal e correr o risco de um processo de impeachment. É uma missão que prevê estimular alterações legislativas ou crédito suplementar.

O desafio dos congressistas é de encontrar saídas para o futuro chefe do Executivo não desrespeitar a chamada “regra de ouro” da Constituição Federal, que proíbe o governo de tomar crédito para pagar despesas correntes, a exemplo de salários dos servidores e serviços como luz e telefone de órgãos públicos. Quando a regra é descumprida, o presidente pode ser enquadrados em crime de responsabilidade fiscal.

A tarefa será do senador Waldemir Moka (MDB-MS), que tomará posse amanhã (22) como relator-geral do Orçamento 2019, cujo déficit previsto é de R$ 139 bilhões. No posto, o parlamentar - que foi procurado, mas evitou falar antes da posse, vai apontar despesas e receitas do primeiro ano de governo do próximo presidente.

A relatoria é cobiçada porque vai tratar do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que será enviado ao Congresso no final de agosto pela equipe econômica. Essa proposta será o tema central nas negociações da transição entre o atual e o próximo presidente da República, o que começará na prática depois das eleições presidenciais.

Previdência

Economistas e consultores legislativos ouvidos pelo DCI apontam que os governantes atual ou eleito terão que alterar a legislação ou procurar brechas legais. Segundo o economista Gil Castelo Branco, da ONG Contas Abertas, o relator vai ter grande dificuldade para fazer o próximo presidente cumprir a “regra de ouro”.

“Talvez o próximo presidente tenha que propor uma alteração. Caso contrário, provavelmente, terá uma ameaça direta contra seu mandato, descumprindo o que está previsto na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal”, explicou o consultor.

Castelo Branco destacou também que, além desse problema, o próximo presidente da República terá que encontrar uma solução para aprovar a proposta de emenda constitucional (PEC) da reforma da Previdência, engavetada em fevereiro pelo governo por falta de votos no Congresso.

“A reforma da Previdência será um tormento para o resto do mandato, porque inclusive inviabiliza a PEC do Teto de Gastos, que tende a ser um outro desafio”, argumentou. “Há ainda o salário mínimo. Vai continuar ajustando como tem feito? Isso fará aumentar as despesas e vai trazer novas situações para o governo”, completou Castelo Branco.

Um consultor legislativo do Senado apontou que, em condições excepcionais, o texto constitucional permite que o governo faça operações de crédito para cobrir gastos correntes por meio de crédito suplementar. Outro consultor disse que o governo precisa mostrar força no Congresso. Isso porque é necessário apresentar o pedido de crédito suplementar com uma finalidade específica e conseguir aprová-lo por maioria absoluta na Câmara (357 dos 513 deputados) e no Senado (41 dos 81 senadores).

Congelamento

Para o economista Roberto Piscitelli, especialista em finanças públicas da Universidade de Brasília (UnB), o próximo presidente já entrará no cargo condicionado a enfrentar sérios problemas devido à situação das contas públicas. “Já assume com um menor grau de liberdade administrativa, que podem aumentar muito, dependendo de como as condições econômicas do País avançarem”, disse Piscitelli.

Para ele, o próximo presidente terá muitas amarras, a principal será o congelamento de gastos. “Então, ele já vai entrar com uma herança pesada. Não acho que ele deva, necessariamente, seguir o orçamento aprovado agora, mas serão limites muito importantes para o seu mandato, que de alguma forma o deixarão mais preso”, avalia Piscitelli.

Segundo uma fonte do Palácio do Planalto, a equipe econômica mandou o projeto da lei orçamentária com a mesma meta deste ano para dar mais liberdade de trabalho ao próximo governo. Isso permite folga para evitar o descumprimento da “regra de ouro”, como está no artigo 167 da Constituição.