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Com um agenda polêmica de decisões previstas para o primeiro semestre, o Supremo Tribunal Federal (STF) começa a votar hoje (12) mais um texto que pode atingir a política brasileira. Dessa vez, a meta será avaliar a competência da Justiça Eleitoral para conduzir inquéritos contra investigados na Operação Lava Jato.

O objetivo do julgamento é avaliar se cabe à Justiça Eleitoral ou Federal julgar crimes comuns (como corrupção e lavagem de dinheiro) ligados a crimes eleitorais (como “caixa dois”). O plenário da Corte decidiu avaliar o tema em função do impasse que o assunto tem provocado nas duas turmas do tribunal.

Para o advogado, professor de justiça eleitoral e doutor da Universidade de Brasília (UnB), César Abraão, o tema já podia ter sido apreciado pela turma há algum tempo, mas a agenda do presidente do STF, Dias Toffoli, deu prioridade agora para tais temas polêmicos. “O julgamento sobre a criminalização da homofobia foi um exemplo de pauta avaliada pela Corte e que gerou imensa repercussão dentro do cenário político, agora, uma nova decisão também promete abalar o entendimento dos parlamentares”, disse o acadêmico.

No mês passado, foi dado início à discussão sobre o enquadramento da homofobia como crime de racismo, e com boas chances de ser aprovada, o ímpeto do STF de julgar tal mérito foi mal visto pelos deputados e senadores, que entendiam ser deles a obrigação de legislar. “O embate entre os Poderes [Executivo, Legislativo e Judiciário] atingiu neste momento seu ponto mais alto”, avalia o professor.

Enquanto o Supremo age em assuntos polêmicos, a Câmara também responde: só este ano quatro projetos que tratam sobre formas de punição aos ministros da Corte foram encaminhadas e, ainda que nenhuma delas tenha avançado, o sinal é de queda de braço. “A percepção de alguns deputados é que o Supremo quer agir onde não deve, enquanto os ministros do STF entendem que a Câmara e Senado têm se mostrado omissas para discutir questões que ferem a Constituição, como a questão do preconceito por orientação sexual”, complementa ele.

Julgamento de hoje

O argumento de procuradores da Lava Jato, que muitas vezes reclamam da falta de preparo da Justiça Eleitoral, é que há falta de estrutura para dar prosseguimento aos casos de crimes ligados às eleições, e isso dificulta o andamento das investigações dentro da Polícia Federal além de inibir uma conclusão mais célere do processo. Para procuradores da força-tarefa do Ministério Público Federal (MPF), tal decisão do STF poderá impactar diretamente as investigações, principalmente as que já estão em curso. Vale lembrar que a punição prevista para crimes eleitorais é mais branda em relação aos crimes comuns.

O tema, que é bastante controverso, dividiu também advogados ouvidos pela reportagem. Enquanto o especialista em direito eleitoral e ex-assessor político do MDB, Francis Hau, entende que a mudança de esfera das investigações poderá atrapalhar os casos em andamento, já que o entendimento do crime seria alterado. “Além disso, essa disposição de competência está descrita na Constituição, o que pode ser um argumento dos advogados de defesa para frear o andamento dos processos”, disse.

Já o advogado Hermes Leitoso, acredita que tal decisão não vai interferir no andamento da Lava Jato, mas será importante para balizar as competências certas para um julgamento adequado. “Não acredito que vá acabar [a Lava Jato], mas vai adequar o entendimento à Constituição”, disse ele, lembrando que alguns juízes assumem competências de modo irregular para políticos investigados.

“Não questiono a boa intenção de juízes em perseguir o crime e combater a corrupção, mas é muito difícil sustentar decisões finais caso o processo tenha sua legitimidade questionada, e é isso que muitos políticos tentam fazer: desmerecer o procurador, o juiz e o investigador por fragilidades no processo e enfraquecendo a tese da acusação”, finaliza.