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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) informou ontem que a transação entre a Companhia Brasileira de Distribuição (CBD), empresa controladora do grupo Pão de Açúcar , e o grupo francês Casino configura uma alienação de controle e, portanto, está sujeita à realização obrigatória da oferta pública de ações, conhecida como tag along.A CBD afirmou, por meio de sua assessoria, que irá recorrer da decisão. Para a companhia, o parecer não se fundamenta no atual panorama de controle acionário do grupo, mas na situação que será verificada apenas em 2012, quando Abílio Diniz deixará de ser presidente da holding criada pela transação.A CVM também determinou a imediata publicação de Fato Relevante, informando ao mercado sobre o entendimento de suas superintendências."Embora a opção conferida ao Casino não seja, tecnicamente, um direito relativo a valores mobiliários conversíveis em ações, ela é, em realidade, mais do que isso, pois configura um direito de adquirir não um bem conversível em uma ação com direito a voto, mas a própria ação com direito a voto, cujo exercício deverá, nos termos do Acordo de Acionistas da Empresa Holding acima expostos, resultar na alienação de controle acionário da sociedade", afirmou o parecer."Interpretando-se ampliativamente o art. 254-A, é possível depreender-se, com segurança, que o legislador pretendeu abranger situações como a presente, que em tudo se assemelha à alienação de bônus de subscrição ou de outros valores mobiliários conversíveis em ações com direito a voto", concluiu.A participação acionária dos franceses, que era de 24% na CBD, subiu para 61,5% com a transação, mas o controle da rede de supermercados fica a cargo da holding cujo controle é compartilhado entre o Casino e Abílio Diniz.O acordo prevê que, após oito anos de assinatura, o Casino tenha a opção de assumir o controle acionário da holding. Até lá, Diniz segue na presidência do Conselho de Administração da holding e será o responsável pela supervisão de gestão. O conselho terá 14 membros, sendo que cinco deles serão indicados por Diniz, cinco indicados pelo Casino e os quatro restantes, independentes.Para aumentar sua participação no Pão de Açúcar, o Casino vai realizar investimento de US$ 900 milhões. Diniz receberá R$ 1 bilhão deste total e vai investir o montante na compra de 60 imóveis do Pão de Açúcar, o que vai zerar a dívida de cerca de R$ 930 milhões do varejista e ainda deixar o grupo com saldo positivo.A CVM havia requisitado à companhia detalhes da reestruturação acionária do maior varejista do Brasil ao encontrar "assimetrias" entre as informações divulgadas no Brasil pela CBD e no exterior pelo grupo Casino. O grupo brasileiro havia informado que a transação não acarretaria a obrigatoriedade de realização de oferta pública de aquisição de ações em propriedade dos acionistas minoritários.O ofício enviado pela CVM à CBD afirma que a opção de compra de mudança de controle do Pão de Açúcar pelo Casino, previsto no acordo acionário firmado entre os grupos é um "direito de relevância extrema", e não seria factível que o valor econômico desta opção seja de apenas R$ 1,00, como estipulado no contrato."Tal circunstância revela que o prêmio pela outorga dessa opção se encontra inserido na contraprestação recebida pelo acionista Abílio Diniz desde logo, quando da aquisição da participação societária que confere à Casino a condição de co-controladora da CBD. Em tal caso, entendemos ser obrigatória a realização da Oferta Pública de que trata o artigo 254-A da lei nº 6.404/76", afirmou a CVM no ofício.Marcello Klug Vieira, advogado do escritório Albino Advogados , afirma que o pagamento de tag along foi instituído pela lei 10.303/01, como parte do programa nacional de desestatização. A norma prevê que, quando há transferência de controle em companhias abertas, os acionistas minoritários tenham direito a vender suas ações por 80% do valor de venda das ações do antigo controlador.Para ele, o fato da transação não envolver dinheiro, por ser realizadas a base de troca de ações, como no caso do Pão de Açúcar, não desobriga o pagamento do tag along. "Se fosse assim, seria fácil lesar o minoritário", diz. Klug afirma que, nestes casos, o valor tem de ser baseado no benefício financeiro apurado com a transação."Diniz poderá defender que o controle agora é indireto, através da holding, mas permanece o mesmo e, portanto, não houve transferência de controle", opina Klug.Para ele, a redação do artigo 254, que prevê a oferta pública de ações quando há transferência de controle, é ampla, e visa atingir todas as modalidade de transações, e que cabe à CVM interpretar até que ponto o artigo vai. "Com certeza isso vai dar uma briga boa", prevê o advogado.Transações que não envolvem dinheiro também se submetem ao 'tag along'