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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) decidiu recentemente que o prazo prescricional para a execução de cheques pré-datados (ou pós-datados) se inicia somente a partir da data acordada entre as partes, o chamado "Bom Para", e não a partir da data de emissão do cheque. Tal decisão vem reforçar a corrente jurisprudencial que pende para o alongamento dos prazos prescricionais, de modo que seja respeitado o acordo entre as partes para atrasar o depósito do cheque.A Lei do Cheque prevê que este é uma ordem de pagamento à vista, de forma que legalmente não existe a figura do cheque pré-datado. A própria lei prevê que "considera-se não escrita qualquer menção em contrário (à ordem de pagamento à vista)" e que "cheque sacado antes da data de emissão deve ser pago". No entanto, a figura do cheque pré-datado passou a ser vista de maneira análoga à garantia da dívida."Foi o comércio que inventou a figura dos cheques pré-datados, formando aquilo que é chamado de usos e costumes comerciais. Há registro desse uso na Junta Comercial do Rio Grande do Sul desde 1982", afirma João Antônio César da Motta, do escritório João Antônio Motta Advogados ."Trata-se de uma prática que, a despeito de encontrar expressa vedação legal, tem encontrado guarida no Poder Judiciário que, atento aos conflitos trazidos por seus jurisdicionados, tem solucionado a questão não apenas com base na letra fria da lei, mas principalmente com razoabilidade e bom senso", afirma Élson Ferreira Júnior, do escritório Marcondes Advogados .A Lei do Cheque, nº 7.357 de 1985, prevê que após 30 dias da apresentação na mesma praça, ou 60 dias em praças distintas, começa a correr o prazo prescricional de 6 meses para a execução do valor. A dúvida surge com relação aos cheques pré-datados: quando se inicia a contagem do prazo?"A jurisprudência se divide em duas correntes, uma que entende que o prazo prescricional inicia-se na data constante do cheque [data de emissão], ainda que ele seja pós-datado, enquanto outra considera que cheque emitido com base futura não se sujeita à prescrição com base na data de emissão, mas que o prazo deve ser contado a partir de 30 dias da data consignada no cheque", afirma Robson Matos.Segundo ele, o Superior Tribunal de Justiça, em suas diferentes turmas de direito privado, tem acolhido ambos os entendimentos.O caso em tela envolvia a discussão entre a Bayer Cropscience Ltda. (atual Hoechst Schering Agrevo do Brasil Ltda. ) e o executado João Darc do Carmo, com relação ao prazo de prescrição. O juiz de 1ª instância entendeu que tal prazo iniciava-se a na data de emissão do cheque, de modo que no caso concreto já teria expirado. Com isso a empresa deveria entrar com um novo processo (uma ação monitória ou de conhecimento) para poder cobrar seu crédito.Esse entendimento foi revertido por maioria no TJ, o que por sua vez deu margem a recurso esta decisão (embargos infringentes). Finalmente, em resposta aos embargos, foi prolatada decisão unânime pela 12ª Câmara do TJ.O julgado, relatado pelo desembargador Campos Mello, baseou-se no princípio da boa-fé objetiva. O voto argumenta que "(...) atualmente não há mais nenhuma dúvida de que a boa-fé constitui mesmo critério de hermenêutica (interpretação), a exigir que a interpretação de cláusulas contratuais seja feita sempre de modo a que prevaleça o sentido que esteja em conformidade com a lealdade e honestidade entre as partes. Mais ainda, o princípio que prestigia a boa-fé objetiva serve para impedir o exercício de direitos em contrariedade à lealdade e confiança que devem imperar nas relações privadas".Ou seja, o TJ-SP entendeu que o cheque pré-datado constitui uma relação obrigacional com caráter contratual, sendo regida pelos mesmos princípios. "Nas relações contratuais não se pode tomar atitudes contrárias àquilo que foi acordado pelas partes", afirma Antônio Carlos Freitas, do escritório Luchesi Advogados e representante da parte vencedora na ação.Saques antecipadosÉ pacífico em nossas cortes que aquele que saca o valor antes da data estipulada tem o dever de indenizar os prejuízos provocados e os eventuais danos morais. "Esse descumprimento pode provocar o fechamento da conta no banco, falta de recursos para arcar com outras obrigações e mesmo dar causa à inclusão do nome do devedor no Serasa", diz André Monteiro Kapritchkoss, da Consultoria Jurídica Caminho Legal .Robson Pedron Matos, do escritório Moreau Advogados , aconselha que "o ideal é que o cheque pré-datado seja acompanhado de nota fiscal trazendo em seu verso o número do cheque, nome do banco, data para o depósito e qual parcela será paga pelo depósito".Outra questão ressaltada é o fato de que o cheque sem fundos configura o crime de estelionato. No entanto, a jurisprudência entende que um cheque pós-datado que não tenha fundos não apresenta dolo (ma-fé), elemento necessário para a tipificação do crime. Isso se dá em razão de o cheque pré-datado ser considerado uma garantia da dívida, ou seja, de o devedor externa a intenção de saldar seu débito, mesmo que não o faça.Projeto de lei"Não há segurança jurídica nos cheques pré-datados. O instituto funciona com base na confiança, já que não há previsão legal do instituto", afirma Robson Matos.Por essa razão, há um projeto de lei da ex-deputada Fátima Lúcia Pelaes (PFL-AP), nº 1029 de 1991, tramitando em caráter de urgência pela Câmara, que pretende vedar o pagamento de cheque apresentado antes do dia apresentado como data de emissão. Nesse projeto estão consolidados também todos os outros projetos relacionados à regulamentação dessa figura.André Kapritchkoss afirma que, na realidade, além da atribuição de maior segurança jurídica, a principal diferença que teria origem com a aprovação de tal projeto seria a criação de um título novo, o chamado "cheque promissivo".