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Desde o começo deste mês, os inquilinos da cidade de São Paulo que não pagarem em dia suas contas de água serão responsáveis pela dívida quer for formada a partir dessa conta.Até o final do mês de junho, esta responsabilidade recaía apenas sobre os proprietários dos imóveis.No último dia 26 do mês de junho, a juíza da 14ª Vara da Fazenda Pública, Simone Gomes Rodrigues Casoretti, julgou procedente mandado de segurança coletivo impetrado no ano de 1999 pelo Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Comerciais e Residenciais de São Paulo (Secovi) contra a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) .Em sua decisão, a juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti afirmou que a cobrança da tarifa diretamente dos proprietários dos imóveis, independente de serem eles os usuários do serviço, é inconstitucional.O objetivo do Secovi com a ação, que é contra o presidente da concessionária, é afastar de seus associados os efeitos do Decreto Estadual 41.444/96.O artigo 19 da norma estabelece que o proprietário do imóvel é que é o responsável pelo pagamento relativo ao consumo de água.De acordo com o vice-presidente de locação da entidade, Sérgio Luiz Abrantes Lembi, o sindicato dos proprietários de imóveis entrou na Justiça somente depois de ocorrida a "crise do aluguel", que aconteceu entre os anos de 1997 e 1998."Nesse época, as pessoas não deixaram de pagar apenas o aluguel. Não pagavam também água, luz, telefone. A água, então, era cortada e quem arcava com a dívida eram os proprietários, que precisavam alugar seus imóveis", conta Lembi.O vice-presidente da entidade afirma ainda que a Sabesp foi a única concessionária a não se adequar às determinações do Código de Defesa do Consumidor (CDC)."Esta lei estabelece que a relação de consumo é entre o fornecedor e o usuário. Neste caso, entre a Sabesp e o inquilino diretamente. As contas de água, assim como as de luz, deveriam ser encaminhadas no nome do morador", garante o vice-presidente Lembi.A Sabesp vai recorrer da decisão, mas ainda não definiu em que data entrará com o recurso.O departamento jurídico da concessionária está estudando o processo.De acordo com Lembi, como não há efeito suspensivo, até que exista nova determinação judicial, todos os proprietários do Estado de São Paulo associados ao Secovi estão sendo beneficiados e não são mais responsáveis pelo pagamento das contas de água.