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Empresas que possuem veículos registrados como pessoa jurídica, ao receberem infração de trânsito, precisam atender alguns procedimentos legais. O primeiro é indicação do condutor que cometeu a infração. Caso haja omissão ou perda do prazo, será emitida uma outra multa chamada NIC – que é a abreviação de “não indicação de condutor”.

Essa multa pode trazer grandes prejuízos financeiros pois seus valores são multiplicados gradativamente. Veja o que acontece com este exemplo: imaginemos uma multa de R$ 100,00 em decorrência da infração “X”:

1 - Ao cometer essa infração uma vez será aplicada a multa de R$ 100 e, por não indicar o condutor, será aplicada a segunda multa, no mesmo valor da originária (R$ 100);

2 - Ao cometer novamente essa infração, dentro de 12 meses, será aplicada a multa de R$ 100 e, novamente não indicando o condutor, será aplicada uma segunda multa, dessa vez multiplicando o valor da multa originária por dois (R$ 200);

3 – Ao cometer essa infração novamente e dentro de 12 meses, será aplicada a multa de R$ 100,00 e, ao não indicar o condutor, será aplicada uma terceira multa, dessa vez multiplicando o valor da multa originária por três (R$ 300). E assim sucessivamente.

Essa multa – multiplicadora pelo número de vezes de reincidência da infração – é chamada multa NIC, que pode ser executada em até cinco anos após a data da infração.

Não há exatamente infração de trânsito, mas uma penalidade administrativa, decorrente da não indicação do condutor, como forma de se evitar uma estratégia de impunidade.

Não fica claro para o dono da frota que os cálculos do Detran são feitos de forma que duas multas chegam em documentos diferentes. Uma corresponde ao valor da multa primitiva e a outra da NIC.

É importante que as empresas e motoristas profissionais saibam que têm o direito de recurso contra multas indevidas ou incorretas, que são mais comuns do que se possa imaginar. Os órgãos de trânsito não orientam adequadamente os que tentam fazer sua própria defesa. Isso acaba acarretando em muitas idas e vindas por conta de mudanças nos procedimentos ou falta de documentação. Ao que parece, o órgão de trânsito foca seu interesse menos em processos educativos e mais em posturas arrecadatórias.

Alexandre Matos é professor especializado em gestão e direito de trânsito

mara@mararibeiro.com.br