Uma das etapas para quem deseja abrir um negócio é obter a Inscrição Municipal. Trata-se da permissão para funcionamento da empresa.
(Foto: Pixabay/reprodução)
Uma das etapas para quem deseja abrir um negócio é obter a Inscrição Municipal. Trata-se da permissão para funcionamento da empresa. Sendo assim, após o registro da Junta Comercial, o empreendedor deve fazer um cadastro na prefeitura do município em que está localizado.
A Inscrição Municipal se trata da identificação do contribuinte no Cadastro Tributário Municipal. De modo que, tem relação com o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), tributo que deve ser pago por empresas que prestam serviços.
Através dessa inscrição, a prefeitura supervisiona a localização, funcionamento e as atividades prestadas de cada negócio do município.
A Inscrição Municipal é útil para variadas necessidades da empresa em seu funcionamento. Uma delas está relacionada à emissão de nota fiscal. A partir da liberação desse cadastro, a prefeitura envia os dados para possibilitar a emissão das notas.
Nota-se que, para empresa prestadora de serviços, a Inscrição Municipal basta para a emissão de notas fiscais. Já para empresa da área de comércio, é preciso também da inscrição estadual.
Além disso, esse cadastro é importante também para a solicitação de alvará de funcionamento, bem como de vistoria e vigilância sanitária do estabelecimento.
O pedido para uma Inscrição Municipal varia de acordo com as regras de cada município. Em determinadas cidades, basta preencher formulários pela internet para obter o número, já em outros o cidadão deve fazer o procedimento presencialmente.
No geral, é necessário apresentar para a prefeitura documentos como contrato social e CNPJ, além de RG e CPF dos sócios.
O número da Inscrição Municipal está descrito no alvará de funcionamento, documento que é emitido pela prefeitura. O mesmo precisa ficar fixado e visível na sede da empresa. Ademais, também é possível verificar o número na notificação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), enviada anualmente.
Pela internet, é possível consultar no site da prefeitura. O processo é diferente entre os municípios. Para exemplificar, na cidade de São Paulo o interessado pode acessar a área de Cadastro do Contribuinte Mobiliário (CCM) no portal da prefeitura. Feito isso, clicar em “ficha de dados cadastrais” e digitar o CNPJ ou CPF do dono do negócio.
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Última modificação em 28/07/2022 08:54
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