MEI e pequeno empresário: 3 cuidados para não perder o CNPJ

Têm direito ao crédito pelo Pronampe microempresas com faturamento de até R$ 360 mil por ano e empresas de pequeno porte com até R$ 4,8 milhões de receita anual, Foto: Pexels

Os microempreendedores individuais (MEIs) e donos de pequenas e microempresas devem acompanhar com atenção a situação fiscal perante a Receita Federal para evitar o risco de cancelamento do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) de suas empresas. O Sebrae alerta que a inscrição nesse cadastro poderá ser declarada sem validade se o empreendedor deixar de entregar qualquer declaração à Receita por dois exercícios consecutivos.

A atenção deve ser redobrada pelas empresas optantes do Simples Nacional, regime de tributação simplificada, reforça o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Silas Santiago. “A Receita Federal intensificou as ações para declarar a inaptidão dos contribuintes que não entregaram as escriturações e as declarações nos últimos cinco anos.”

O contribuinte que tiver a inscrição no CNPJ invalidada será impedido de participar de novas inscrições; de possibilidade de baixa de ofício da inscrição; terá invalidado o uso da inscrição para fins cadastrais; a nulidade de documentos fiscais; e a responsabilização dos sócios pelos débitos de cobrança. “Inapta, a empresa perde a oportunidade de participar de concorrência pública e celebrar convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos”, destaca Santiago.

Os efeitos negativos da inaptidão não param aí. O MEI em falta com a Receita fica impedido de obter incentivos fiscais e financeiros, de realizar operações de crédito com uso de recursos públicos, de fazer transações com estabelecimentos bancários, como aplicações financeiras e obtenção de empréstimos.

Consulte a situação fiscal da empresa

Para ajudar os donos de pequenos negócios, o Sebrae preparou um material para esclarecer as principais dúvidas e um passo a passo para regularizar a situação do CNPJ.

O primeiro passo para saber a situação fiscal da empresa é fazer um levantamento no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento). Na opção ‘Certidões e Situação Fiscal”, item “Consulta Pendências – Situação Fiscal”, é possível verificar informações sobre obrigações acessórias não previdenciárias. É importante consultar, ainda, o item “Consulta Pendências – Situação Fiscal – Relatório Complementar”, que contém informações relativas às obrigações acessórias previdenciárias.

Regularize as omissões

O contribuinte deve entregar todas as escriturações fiscais e as declarações omitidas dos últimos cinco anos. Se a inaptidão for causada por problemas cadastrais, como falta da comunicação de baixa, é preciso pedir a correção de cadastro. Nesse caso, acesse o aplicativo Coletor Nacional no site da Receita Federal e preencha a Ficha Cadastral de Pessoa Física (FCPJ).

Como proceder se o CNPJ estiver inapto

O contribuinte deverá entregar todas as declarações que faltam. O documento ou a comprovação da entrega, de acordo com os prazos estabelecidos, deve ser enviada à Receita Federal. É importante ficar atento à regularização de todas as emissões na entrega de declarações. Verifique a regularização da situação cadastral de sua empresa acessando a Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral.