Cancelar MEI de forma gratuita? Aprenda passo a passo

É possível cancelar o MEI com algumas dessas guias DAS-MEI pendentes. No entanto, é necessário quitar os débitos em nome da pessoa física.

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Redação Jornal DCI

19/11/2020 15:27

O MEI permite que um trabalhador autônomo se formalize, para se encaixar na categoria o faturamento anual não pode ser maior que R$ 81 mil. Assim como o processo de abertura, cancelar um MEI é gratuito e pode ser feito pela internet.

Como cancelar o MEI?

Então, veja o passo a passo de como dar baixa no MEI:

Acesse o Portal do Empreendedor;
Na seção “Já sou”, clique em “Serviços”;
Depois, aperte em “Baixa” e em “Solicitar”;
Digite seus dados de cadastro da conta de acesso única do governo (conta gov.br);
Em seguida, informe o Código de Acesso do Simples Nacional, e revise o formulário;
Então, preencha a declaração de baixa;
Por fim, emita Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) de baixa, que vai aparecer após a confirmação do procedimento.

Pode dar baixa no MEI com débitos?

Quem é microempreendedor individual deve pagar todos os meses o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI). Trata-se de uma guia que reúne tributos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e/ou Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

É possível cancelar o MEI com algumas dessas guias pendentes. No entanto, é necessário quitar os débitos em nome da pessoa física. Sendo assim, a baixa do registro, não impede que as dívidas sejam lançadas ao dono do CNPJ cancelado, bem como outras irregularidades.

Nota-se que a guia DAS-MEI deve ser paga até o dia 20 de cada mês, ao passo que o pagamento é obrigatório até o cancelamento do CNPJ do MEI. A saber, ao quitar a guia em atraso, o empreendedor deverá arcar com multa e juros. A multa é de 0,33% por dia de atraso, ficando limitada à 20%. Enquanto os juros são calculados de acordo com a taxa Selic e de 1% relativo ao mês em que o pagamento for realizado.