Processo pode ser feito no Portal do Empreendedor. A formalização é gratuito, tendo apenas que arcar com a arrecadação mensal
A modalidade de Microempreendedor Individual (MEI) é feita para pequenos empresários que trabalham por conta própria, possuem registro e exercem umas das mais de 400 atividades de serviços, comércio ou indústria. Seu registro foi criado pelo Governo Federal, enquadrando profissionais que exerciam suas atividades informalmente. Com a formalização, os profissionais podem ter acesso a diversos benefícios. Assim, abrir o MEI é gratuito, tendo apenas que arcar com a arrecadação mensal.
A formalização do MEI pode ser feita de maneira completamente gratuita através do Portal do Empreendedor. Nele, serão geradas informações e será feita a abertura do CNPJ da sua empresa. Além disso, durante o primeiro ano de inscrição, a primeira declaração anual pode ser realizada por empresas de contabilidade optantes do Simples Nacional gratuitamente.
Entretanto, após a formalização o MEI deve realizar o pagamento mensal do DAS. O valor irá garantir os direitos da modalidade e o pagamento dos tributos simplificados.
1º Passo: Antecipadamente, para abrir um MEI, certifique-se que seu negócio se enquadra nas ocupações autorizadas pelo MEI e consulte a prefeitura do seu município a respeito da viabilidade do exercício da sua atividade no endereço que pretende.
2º Passo: Faça o seu cadastro na plataforma gov.br.
3º Passo: Inicie sua inscrição como MEI no Portal do Empreendedor. Para isso:
4º Passo: Autorize o acesso aos dados.
5º Passo: Se solicitado, insira o número do Título de Eleitor ou o número do recibo da declaração de Imposto de Renda dos últimos dois anos.
6º Passo: Preencha o formulário com os dados solicitados.
7º Passo: Preencha as declarações e, enfim, concluir sua inscrição.
Logo após o cadastro, você tem acesso ao Certificado de Condição de Microempreendedor Individual que contém seu CNPJ, registro na Junta Comercial e o alvará provisório de funcionamento. Assim, você abriu seu MEI gratuitamente. Além disso, para se manter em dia, imprima o certificado, o Carnê de Pagamento Mensal e o Relatório Mensal de Receitas Brutas para manter sua formalização em dia.
Em primeiro lugar, para abrir um MEI é necessário cumprir alguns requerimentos. Mas, com exceção de servidores, pensionistas, estrangeiros sem visto permanente e titulares de outras empresas, qualquer pessoa pode virar MEI. Dentre as regras, estão:
É possível abrir seu MEI gratuitamente, mas é preciso arcar com alguns custos. Para isso, o MEI deve ser formalizado e pagar mensalmente o Documento de Arrecadação Mensal do Simples Nacional (DAS) que tem valor fixo, calculado da seguinte forma para o ano de 2020, as taxas mínimas por mês são:
O pagamento das taxas pode ser feito por meio de débito automático, virtualmente, parcelado em casos de atraso ou emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
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Última modificação em 28/07/2022 15:53
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