Obrigações do MEI: Confira 5 deveres dos empreendedores

Foto: Tyler Franta/Unsplash

Dentre as obrigações do Microempreendedor individual (MEI) está a emissão de notas fiscais, relatório mensal de despesas e declaração anual de faturamento. Cumprir com essas atividades possibilita fazer uso das vantagens de ser MEI.

1. Pagar a guia DAS mensalmente

Em princípio,  pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é uma das obrigações do MEI. O qual nada mais do que uma guia que reúne todos os impostos que devem ser pagos pelo empreendedor. São eles: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e/ou Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Para a categoria MEI, os valores são fixos a cada mês e variam de acordo com o setor:

• Comércio ou Indústria: R$ 48,70;
• Prestação de Serviços: R$ 57,25;
• Comércio e Serviços juntos: R$ 58,25.

2. Realizar a declaração anual

Em seguida, quem é MEI também deve realizar a Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI). O qual se trata de um relatório que indica a arrecadação que o empreendedor teve no último ano de exercício. O prazo para entrega é até 31 de maio de cada ano. A saber, se não houver esse envio, não será possível gerar o DAS, o que pode causar até o cancelamento do MEI.

3. Emitir nota fiscal

Outra obrigação do MEI é emitir nota fiscal em situações que realizar venda ou prestar serviço para empresas, ou seja, pessoas jurídicas. No entanto, quando o trabalho é feito para pessoas física, essa atividade não é necessária. Além disso, o empreendedor deve guardar todas as notas fiscais de compras e vendas por cinco anos.

4. Preencher relatório mensal das receitas

É dever do MEI completar até o dia 20 de cada mês o relatório mensal das receitas brutas do mês anterior. O arquivo pode ser baixado no Portal do Empreendedor. É necessário que se arquive todas as notas fiscais referentes ao trabalho, como por exemplo notas de compras de produtos e de serviços realizados. Isso pode auxiliar o MEI no momento da elaboração da DASN-SIMEI.

5. Prestar informações do funcionário contratado

O microempreendedor individual tem direito a contratar somente um funcionário. Por fim, se houver essa contratação, a prestação de informações acerca do funcionário está entre as obrigações do MEI. Sendo assim, deverá preencher documentos relativos a Informação à Previdência Social (GFIP) e a guia do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Feito isso, deve-se enviar os documentos por meio do Sistema de Conectividade Social da Caixa Econômica Federal.

Ademais, o MEI deve efetuar o depósito mensal do FGTS e recolher a contribuição para Previdência Social de seu empregado. Bem como, assinar a carteira de trabalho, pagar 13º salário, vale transporte e férias.