Para aderir o Simples Nacional, dois requisitos são primordiais: a natureza jurídica e a receita bruta anual
O Simples Nacional é um imposto único, uma abreviação de Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Sendo assim, é um modo de arrecadação de impostos para MEs e EPPs, como o próprio nome já diz. Para aderir o Simples Nacional, dois requisitos são primordiais: a natureza jurídica e a receita bruta anual. A empresa precisa ser uma sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada ou empresário individual.
Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições:
As empresas podem ser de naturezas jurídicas de sociedade empresária, sociedade simples ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Além disso, é necessário respeitar o limite de faturamento de cada porte empresarial. Para as Microempresas (ME), a receita bruta deve ser igual ou inferior a R$ 360 mil ao ano. Por outro lado, uma Empresa de Pequeno Porte (EPP) deve ter a receita bruta superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 4,8 milhões ao ano.
Algumas atividades empresariais podem resultar na exclusão do Simples Nacional como regime tributário. Ou seja, não podem ter o Simples, a empresa que:
Sendo assim, a verificação de atividade permitidas para optar pelo Simples Nacional é pelo Classificação Nacional de Atividades Econômica (CNAE).
O pagamento do DAS é feito de maneira online, bem como sua consulta. Basta acessar o site do Simples Nacional e clicar na opção “PGDAS-D e DEFIS”. A saber, a primeira sigla significa Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório. Feito isso, é preciso efetuar o login e clicar em “Consultar/Gerar DAS”, onde será possível verificar se há pendências.
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Última modificação em 28/07/2022 13:30
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